I- OBJETIVO
Revisar os principais pontos do conteúdo relacionado ao Direito do Consumidor através da teoria e a jurisprudência. Importante destacar que o curso aborda os temas dos artigos 1 ao 54 e encontra-se atualizado com a V Jornada de Direito Civil.
II- CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO: Objetivos e princípios.Abrangência e instrumentos de execução. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR: Conceitos de consumidor e sua extensão. A posição da doutrina e da jurisprudência. Possibilidade de acréscimo de direitos ao elenco legal protetivo. OBJETO DA RELAÇÃO DE CONSUMO: Produto ou serviço. Abrangência do conceito de fornecedor. Serviço público. A PROTEÇÃO À SAÚDE E À SEGURANÇA DO CONSUMIDOR: A questão dos riscos. Produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos. O dever de informação. A RESPONSABILIDADE CIVIL EM NOVA FEIÇÃO: A responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. A nova disciplina do vício. As responsabilidades subsidiária do comerciante e solidária do fornecedor. Eximentes de responsabilidade. A responsabilidade dos profissionais liberais. PUBLICIDADE NO DIREITO DO CONSUMIDOR: O disciplinamento da oferta. Efeitos da publicidade. A publicidade ilícita. Conseqüências civis, penais e administrativas da publicidade ilícita. DAS PRÁTICAS ABUSIVAS: A Lei Civil e o Código do Consumidor. Presença nos contratos. A relativização do princípio da obrigatoriedade dos contratos diante nova realidade. Contratos de massa e de adesão. Análise da Venire Contra Factum Proprium, Supressio, Surrectio, Tu quoque, Duty to Mitigate the Loss e o Adimplemento Substancial.
III- CARGA HORÁRIA
O curso é composto de 4 aulas, tendo cada aula aproximadamente, 2 horas e 30 minutos.
IV - GRAVAÇÃO DAS AULAS
As aulas já foram gravadas para MAGISTRATURA FEDERAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
O aluno terá o prazo, IMPRETERIVELMENTE, de 30 dias, contados a partir da efetivação da matrícula, para assistir as aulas.
O aluno poderá assistir cada aula até 03 (três) vezes, no horário que achar conveniente, bastando possuir um computador e acesso á internet banda larga. Em hipótese alguma será permitida a gravação das aulas.
Considerando a proteção streaming utilizada nos vídeos, o aluno, antes de efetuar a matrícula, deverá assistir, gratuitamente, à aula-demonstração, testando a respectiva conexão, evitando problemas futuros.
NÃO ACONSELHAMOS A UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA 3G, UMA VEZ QUE, A TAXA DE TRANSFÊNCIA DE EXIBIÇÃO DOS VÍDEOS, DIMINUI NO DECORRER DO MÊS, DIFICULTANDO O ACESSO DO ALUNO ÀS AULAS.
V - REGRAS DE CANCELAMENTO & TROCA DE CURSOS
Caso o curso tenha iniciado, mas não finalizadas as filmagens, em caso de desistência, será descontado o valor proporcional às aulas já disponibilizadas, assistidas ou não, bem como incidirá multa rescisória de 20% (vinte por cento) sobre o total pago.
No caso de todas as aulas já estejam efetivamente disponíveis, não será possível o cancelamento.
A critério do(a) aluno(a), o saldo a ser restituído poderá ser convertido em bônus para abatimento em futuros cursos online oferecidos pelo CERS.
Em nenhuma hipótese será possível a troca de um curso contratado pelo (a) aluno (a) por outro curso online haja vista a diversidade da quantidade de aulas, professores contratados, disciplinas lecionadas, investimentos, administração e despesas da Escola.
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Regras para Certificados
- - Todos os cerificados serão emitidos diretamente do site pelo aluno.
- - Para a emissão do certificado, o curso precisa está expirado (caso o aluno solicite a expiração do seu prazo antes da data prevista, não terá mais acesso as aulas, deve solicitação deve ser feita pelo Fale Conosco.)
- - É necessário, verificar e confirmar os dados pessoais, como nome completo (sem abreviaturas) e o número do CPF.
- - Após a emissão, nenhum dado poderá ser alterado;
- - O certificado deve ser impresso em folha do tamanho A4;
- - Constarão no certificado as seguintes informações: nome completo, nome completo do curso realizado e carga horária;
- - No caso de emissão de 2ª via dos Certificados, será cobrada uma taxa de R$30,00 (trinta reais) e o mesmo será enviado no formato carta registrada/AR.
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Regras para Solicitações de Declaração
- - As declarações serão solicitadas ao CERS através do “Fale Conosco” selecionando a opção “Certificado/Declaração”, disponível no site;
- - Não será cobrada nenhuma taxa adicional para o recebimento das declarações na unidade CERS Recife;
- - Para a entrega das declarações, por unidade, via Postal (no formato carta registrada/AR) será cobrado o valor de R$20,00 (vinte reais);
- - Para a entrega das declarações, por unidade, via Postal (no formato SEDEX) será cobrado o valor de R$35,00 (trinta e cinco reais);
- O CERS informa que o conteúdo programático, disciplinas e quantidade de encontros do curso realizado só estarão disponíveis na modalidade DECLARAÇÃO.
