I - OBJETIVO
O presente curso, oferecido sob a modalidade online, através de vídeos-aulas, objetiva qualificar o aluno para o exercício da advocacia especializada e do magistério superior, atualizar profissionais que lidam com a matéria direta ou indiretamente, bem como preparar o aluno para os concursos públicos em que a disciplina Direito Previdenciário é cobrada, como nos de Procurador Federal, Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Juiz do Trabalho, Procurador do Trabalho, Delegado de Polícia Federal, Juiz Federal, Procuradores do Estado e Defensores Públicos.
A metodologia de aula foi escolhida de maneira a proporcionar ao aluno um crescimento gradativo do conhecimento e garantir a necessária maturidade jurídica para as questões mais complexas que serão abordadas no curso. Os temas são explanados de forma minuciosa, profunda e técnica, apontando as posições doutrinárias e jurisprudências divergentes, com exemplos, imagens e pequenos filmes. Serão abordadas as questões mais recorrentes nas provas dos concursos públicos e no dia a dia da prática administrativa e judicial previdenciária, inclusive os atos normativos internos da Previdência Social, especialmente a Instrução Normativa INSS PRES 45/2010.
OBS. A pós-graduação lato sensu não vale como prática jurídica para o concurso da Magistratura do Trabalho, conforme Resolução nº 75 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça.
O presente módulo VII é composto das seguintes aulas:
AULA 25 - Processo administrativo previdenciário: definição e fase inicial. Análise da Instrução Normativa INSS PRES 45/2010.
AULA 26 - Processo administrativo previdenciário: Fase instrutória e decisória. Análise da Instrução Normativa INSS PRES 45/2010.
AULA 27- Processo administrativo previdenciário: fase recursal. Análise da Instrução Normativa INSS PRES 45/2010 e do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social.
AULA 28 - Processo administrativo previdenciário: Fase de cumprimento das decisões. Análise da Instrução Normativa INSS PRES 45/2010. Processo de justificação administrativa.
II - PÚBLICO ALVO E PRÉ-REQUISITO
O público alvo são os servidores públicos que atuam administrativamente na área previdenciária, a exemplo dos Analistas e Técnicos do INSS, servidores da Justiça Estadual e Federal, estudiosos da matéria, professores e advogados.
É pré-requisito para a realização da pós-graduação o diploma em qualquer curso de nível superior que tenha duração de 4 (quatro) ou 5 (cinco) anos ou de tecnólogo.
Conforme a Resolução CNE/CP 3 (http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/CP032002.pdf), de 18 de dezembro de 2002, Art. 4º, "os cursos superiores de tecnologia são de graduação, com características especiais, e obedecerão às diretrizes contidas no Parecer CNE/CES 436/2001 e conduzirão à obtenção de diploma de tecnólogo".
Caso o aluno já esteja formado, mas ainda não tenha o diploma da graduação, deverá assinar o termo de compromisso de entrega deste até 6 (seis) meses após o término do curso. A entrega do certificado de conclusão fica condicionada à prévia entrega do diploma da graduação.
III - COORDENAÇÃO GERAL
A coordenação geral dos cursos de Pós-graduação lato sensu do CERS é da Professora Vólia Bomfim Cassar - Juíza do Trabalho, Doutora em Direito e Economia pela UGF, Mestre em Direito Público pela UNESA, pós-graduada em Direito do Trabalho pela UGF, pós-graduada em Processo Civil e Processo do Trabalho pela UGF/RJ voliabomfim@gmail.com.
IV - COORDENAÇÃO ESPECÍFICA
A Coordenação específica é do Prof. Frederico Augusto di Trindade Amado, Procurador Federal do INSS, Mestre em Planejamento Ambiental pela Universidade Católica do Salvador, Especialista em Direito do Estado pelo Instituto de Educação Superior Unyahna Salvador, autor das obras Direito Previdenciário Sistematizado, Sinopse de Direito Previdenciário e Direito Previdenciário - Questões Comentadas do CESPE, todas publicadas pela Editora Juspodivm. Página pessoal:www.fredericoamado.com.br.
V - AVALIAÇÕES
O aluno matriculado na pós-graduação se submeterá a uma prova de Direito ou Processo Previdenciário. Caso o aluno não obtenha a nota mínima 7 (sete) será reprovado.
A prova, feita de forma presencial, ao final do curso, será realizada em único encontro; em local situado nas capitais do Brasil, às expensas do aluno, em dia e hora previamente designados e comunicados: Rio Branco; Maceió; Macapá; Manaus; Salvador; Fortaleza; Brasília; Vitória; Goiânia; São Luís; Cuiabá; Campo Grande; Belo Horizonte; Belém; João Pessoa; Curitiba; Recife; Teresina; Boa Vista; Porto Velho; Rio de Janeiro; Natal; Porto Alegre; Florianópolis; São Paulo; Aracaju; Palmas.
VI - TRABALHOS
O professor determinará os temas dos trabalhos a serem elaborados pelos alunos para complemento da carga horária e para fixação do conteúdo teórico. O tema ficará disponível no ambiente virtual do aluno, que deverá cumprir o prazo ali estabelecido. Os trabalhos devem ser remetidos para o email contatopos@gmail.com, aos cuidados da Profa. Vólia Bomfim, até o último dia de aula.
VII - PROFESSORES
Professor Titular:
Frederico Augusto Di Trindade Amado - Mestre em Planejamento Ambiental pela Universidade Católica do Salvador e Especialista em Direito do Estado pelo Instituto de Educação Superior Unyahna Salvador. Procurador Federal do INSS. Autor de diversas obras na área previdenciária.
Professores convidados:
Fábio Zambitte Ibrahim - Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP e Doutorando em Direito Público pela UERJ. Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Autor de diversas obras na área previdenciária.
Hermes Arrais Alencar - Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP. Procurador Federal. Autor de diversas obras na área previdenciária.
Ionas Deda Gonçalves - Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP. Procurador Federal. Autor de diversas obras na área previdenciária.
Ivan Kertzman - Mestrando em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Autor de diversas obras na área previdenciária.
Miguel Horvath Jr.- Doutor em Direito Previdenciário pela PUC/SP. Procurador Federal. Autor de diversas obras na área previdenciária.
VIII - REQUISITOS PARA APROVAÇÃO
Será aprovado o aluno que:
-Obtiver 75% de frequência obrigatória das aulas transmitidas online, que será aferida pelo controle de acesso e tempo de aula assistida.
-Obtiver nota 7,0 (sete) ou superior na disciplina avaliada e;
-Entregar os trabalhos, projeto e Monografia de Conclusão de Curso, esta com, no mínimo, 40 folhas e máximo de 80 folhas, aí já incluída a capa e referências bibliográficas.
-A monografia deverá ser entregue até o término do curso, quando não mais o aluno terá acesso ás aulas online.
-Não existe trancamento de matricula. Se o aluno estiver cursando e, por algum motivo, precisar sair, deverá requerer o cancelamento da pós-graduação, sem devolução dos valores pagos ou qualquer garantia de aproveitamento do conteúdo já cursado ou disponível.
IX - METODOLOGIA DA PESQUISA e DIDÁTICA DO ENSINO SUPERIOR
O aluno deverá cursar também as disciplinas de Metodologia da Pesquisa e Didática do Ensino Superior e, ao final, entregar um projeto e a monografia. O projeto e a monografia devem ser enviados para o endereço contatopos@gmail.com, aos cuidados da Profa. Vólia Bomfim.
A Metodologia cursada na graduação não isenta a metodologia a ser cursada na pós-graduação.
O aluno poderá requerer a isenção da disciplina Metodologia da Pesquisa e/ou da Didática do Ensino Superior que já tenha cursado em outra pós-graduação. Para tanto deverá preencher o formulário (ambiente virtual para download) e anexar cópia da titulação com o histórico escolar e também cópia do conteúdo programático (ementa) da disciplina (tudo pode ser enviado por cópia para o endereço da Rua Debret, nº 79, salas 204 à 206, Centro, Rio de Janeiro, CEP. 20030-080, aos cuidados da Professora Vólia Bomfim - PÓS-GRADUAÇÃO ou escaneados e enviados para o email contatopos@gmail.com. Para a concessão da isenção será avaliada a equivalência entre as disciplinas e a compatibilidade de carga horária pela coordenação. A concessão da isenção para cursar a disciplina não isenta o aluno do pagamento das parcelas referentes às disciplinas.
X - MONOGRAFIA JURÍDICA
O aluno que estiver cursando a pós-graduação deverá escolher um tema para fazer a Monografia que seja pertinente a uma das matérias ministradas no curso escolhido. A monografia deve ser enviada para o email contatopos@gmail.com, além de uma via impressa e enviada para o endereço: Rua Debret, nº 79, salas 204 à 206, Centro, Rio de Janeiro, CEP. 20030-080, aos cuidados da Professora Vólia Bomfim - PÓS-GRADUAÇÃO, para avaliação e atribuição de grau. Não aprovada, será enviado para o email do aluno recomendação de acerto, emenda ou aditamento. O aluno terá 10 dias para fazer as correções. Aprovada, o aluno deverá enviar uma cópia do trabalho final de curso em cópia impressa e encapada no modelo a ser disponibilizado no site, um cópia por email, em PDF e outra gravada em CD, para o endereço acima, via correio, às suas expensas.
XI - PROJETOS
Os projetos dos cursos de pós-graduação lato sensu são da UNIASSELVI - Centro Universitário Leonardo da Vinci, na forma das Portarias 2.686/04 e 4.017/05, ambas do MEC e ofertados por VÓLIA BOMFIM CONTEÚDO ACADÊMICO em convênio com a UNIASSELVI - Centro Universitário Leonardo da Vinci.
XII - CERTIFICAÇÃO
A certificação da especialização será feita pela UNIASSELVI - Centro Universitário Leonardo da Vinci, que está devidamente autorizada pelo MEC para promover pós-graduação à distância pelas Portarias 2.686/04 e 4.017/05, ambas do MEC. O CERS - COMPLEXO DE ENSINO RENATO SARAIVA firmou convênio com VOLIA BOMFIM CONTEÚDO ACADÊMICO, que está autorizada pela UNIASSELVI a oferecer cursos de pós-graduação. A pós-graduação lato sensu da UNIASSELVI está devidamente autorizada pelas Portarias 2.686/04 e 4.017/05.
Ressaltamos ainda que as declarações emitidas pelo CERS não serão dedutíveis para fins de imposto de renda (IR).
XIII - CARGA HORÁRIA
A carga horária do curso com opção de pós será de 360 horas, assim distribuída:
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Direito e Processo Previdenciário
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180 horas de aulas expositivas online
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Direito e Processo Previdenciário
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10 trabalhos individuais, sendo computadas 10 horas para cada trabalho, totalizando 100 horas
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Metodologia Da Pesquisa
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60 horas online
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Didática De Ensino Superior
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20 horas online
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XIV - DISCIPLINAS/EMENTAS
CONTEÚDO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO PREVIDENCIÁRIO: Seguridade social: composição, direito fundamental social, competência legislativa, princípios e objetivos. Custeio da seguridade social: relação jurídica de custeio, contribuições das empresas, trabalhadores, concursos de prognósticos e importadores. Arrecadação, imunidade, noventena, constituição do crédito, progressividade, decadência, prescrição, anistia e remissão, relação jurídica de custeio, contribuições das empresas, trabalhadores, concursos de prognósticos e importadores. Análise constitucional da saúde e da assistência social: princípios, organização e prestações. A previdência social: evolução histórica mundial e no Brasil, definição, classificação dos sistemas previdenciários, planos básicos e complementares brasileiros, a disciplina Direito Previdenciário (autonomia e relação com os demais ramos jurídicos). Regime Geral de Previdência Social - RGPS: riscos sociais cobertos, administração, sistemática, características e princípios informadores. Órgãos e entidades previdenciários: INSS, Conselho Nacional de Previdência Social e Conselho de Recursos da Previdência Social. Segurados obrigatórios do RGPS: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, segurado especial e contribuinte individual. Segurados facultativos do RGPS. Filiação e inscrição no RGPS. Custeio do RGPS: salário de contribuição (definição, composição e parcelas integrantes e não integrantes. Contribuições previdenciárias no RGPS: natureza jurídica, fato gerador e contribuições previdenciárias dos trabalhadores e demais segurados. Contribuições previdenciárias dos empregadores empresas e equiparados. Contribuições substitutivas da cota patronal. Contribuições previdenciárias: arrecadação, parcelamento, encargos decorrentes do atraso, retenção pela prestação de serviços de cessão de mão de obra, hipóteses de responsabilização solidária, restituição, compensação, certidão negativa de débito e obrigações acessórias das empresas. Acidente de trabalho e moléstias ocupacionais: definição, reconhecimento, nexo epidemiológico, consequências jurídicas do acidente de trabalho, responsabilidade civil da empresa e ação regressiva previdenciária. Regras gerais do plano de benefícios e serviços do RGPS: espécies de prestações previdenciárias e sua classificação. Dependentes dos segurados. Regras gerais do plano de benefícios e serviços do RGPS: tempo de serviço e de contribuição e sua contagem recíproca, indenização para a contagem de tempo de serviço ou de contribuição e manutenção da qualidade de segurado no período de graça, carência, fator previdenciário, salário de benefício e renda mensal inicial dos benefícios previdenciários. Benefícios dos segurados: aposentadoria por invalidez, por idade e por tempo de contribuição, aposentadoria especial, auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e auxílio-acidente. Benefícios dos dependentes: pensão por morte e auxílio-reclusão. Benefícios especiais do RGPS: aposentadoria do ex-combatente da 2ª Guerra Mundial, aposentadoria ou pensão excepcional do anistiado político, pensão especial vitalícia para as vítimas da Talidomida, pensão mensal vitalícia dos seringueiros, pensão mensal das vítimas da hemodiálise de Caruaru e pensão mensal das vítimas da Hanseníase. Benefícios extintos do RGPS: auxílio-natalidade, auxílio-funeral, abono de permanência em serviço, renda mensal vitalícia, auxílio-suplementar, aposentadoria especial do jornalista profissional, do jogador de futebol profissional, do telefonista, do juiz classista e do aeronauta. Acumulação de benefícios do RGPS. Hipóteses de suspensão e cancelamento dos benefícios, concessão de benefícios e débitos previdenciários, reajustamento dos benefícios, autotutela da Administração Pública Previdenciária e decadência para a revisão e impugnação de indeferimento de benefícios. Direito adquirido na previdência social, descontos legalmente autorizados nos benefícios, impenhorabilidade e inalienabilidade dos benefícios, renúncia da aposentadoria (desaposentação), despensão, complementações de aposentadorias por entes de previdência privada. Processo administrativo previdenciário: definição, fase inicial, fase instrutória, decisória e fase recursal. Análise da Instrução Normativa INSS PRES 45/2010 e do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social. Fase de cumprimento das decisões. Processo de justificação administrativa. Processo judicial previdenciário: competência jurisdicional nas ações previdenciárias. O prévio requerimento administrativo como condição da ação judicial contra o INSS. Questões processuais do rito dos Juizados Especiais Federais. Petição inicial, contestação, instrução processual, sentença e recursos. Honorários advocatícios, ação civil pública previdenciária, autorização legal para a desistência de recursos e propositura de ações, reversão de antecipação de tutela jurisdicional e boa-fé. Principais ações de concessão de benefícios do RGPS e afins: auxílio-doença, amparo assistencial do idoso ou deficiente carente e aposentadoria especial. Concessão de benefícios dos segurados especiais: aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade. Tradicionais ações de revisão de benefícios: revisão pela OTN/ORTN, IRSM, "buraco nego" e outras. Novas ações revisionais de benefícios: revisão do artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91; Revisão do artigo 29, §5º, da Lei 8.213/91; Revisão do teto das Emendas 20/98 e 41/2003 e outras. Questões previdenciárias no Supremo Tribunal Federal: análise dos principais temas julgados e dos recursos extraordinários com repercussão geral já admitida. Questões previdenciárias do Superior Tribunal de Justiça: análise dos principais temas julgados e dos recursos repetitivos já admitidos. Questões previdenciárias na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: análise dos principais temas julgados. Questões previdenciárias julgadas nos Tribunais Regionais Federais e nas Turmas Recursais, ainda não apreciadas pelos Tribunais Superiores. Regimes Próprios de Previdência Social: disposições iniciais, segurados, contribuições previdenciárias e cálculo dos benefícios.Regimes Próprios de Previdência Social: benefícios com previsão constitucional: aposentadorias e pensão por morte. Regimes Próprios de Previdência Social: outros benefícios que poderão ser instituídos (auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e auxílio-reclusão). Abono de permanência em serviço. Regimes Próprios de Previdência Social: regras de transição das Emendas 20/98, 41/03 e 47/05 (direito adquirido, aposentadorias, paridade remuneratória e acumulação de proventos com cargos não acumuláveis). RPPS da União (Lei 8.112/90): introdução, segurados e custeio.Benefícios e serviços do Plano de Seguridade Social dos servidores públicos federais efetivos: aposentadorias, auxílio-natalidade e salário-família. Benefícios e serviços do Plano de Seguridade Social dos servidores públicos federais efetivos: licença para tratamento de saúde, licença à gestante, licença à adotante, licença-paternidade e licença por acidente de serviço. Benefícios e serviços do Plano de Seguridade Social dos servidores públicos federais efetivos: assistência à saúde do segurado e de seus dependentes, pensão por morte vitalícia e temporária, auxílio-funeral e auxílio-reclusão. Regime público complementar: análise das disposições constitucionais e do projeto de lei que objetiva criar a previdência complementar para os servidores federais. Regime privado complementar: características gerais e disposições comuns aos regimes abertos e fechados. Regime privado complementar fechado: entes fechados e planos de benefícios. Regime privado complementar fechado: entes abertos e planos de benefícios. Regime privado complementar: fiscalização, intervenção e liquidação extrajudicial. Regime privado complementar: regime disciplinar e disposições gerais finais da Lei Complementar 109/2001. Regime privado complementar: A Relação da Administração Pública com as suas Entidades Fechadas de Previdência Complementar. Análise da Lei Complementar 108/2001. Regime privado complementar: principal regulamentação da previdência privada no Brasil. Atos do Conselho Nacional de Previdência Complementar. Infrações administrativas à legislação previdenciária. Crimes contra a Previdência Social: apropriação indébita de contribuição previdenciária. Crimes contra a Previdência Social: sonegação de contribuição previdenciária, falsificação de documento público contra a Previdência Social e estelionato previdenciário. Considerações finais sobre o curso. Análise das principais inovações legais e jurisprudenciais cerificadas após as aulas.
METODOLOGIA DA PESQUISA - Conhecimento científico. Pesquisa jurídica. Abordagens quantitativa e qualitativa. Leitura e interpretação. Resumo e fichamento. Resenha. Técnicas e normas para elaboração de trabalhos acadêmicos de pós-graduação. Orientação para elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso (Resenha Jurídica).
DIDÁTICA DO ENSINO SUPERIOR - A Didática no ensino superior: tendências pedagógicas no processo ensino-aprendizagem e suas relações com a formação do professor que atua neste nível de ensino, com a problemática do planejamento e com o desenvolvimento de abordagens interdisciplinares dos conteúdos programáticos.
XV - DOCUMENTOS PARA ADMISSÃO
Os alunos que optarem em fazer a pós-graduação lato sensu deverão enviar para o Complexo de Ensino Renato Saraiva, no endereço da Rua Debret, nº 79, salas 204 à 206, Centro, Rio de Janeiro, CEP. 20030-080, aos cuidados da Coordenadora Geral do Curso de Pós Graduação, Vólia Bomfim, os seguintes documentos, no prazo máximo de 30 dias contados da efetivação da matricula:
1 - Duas vias do requerimento de matrícula preenchido com aceite das condições contratuais, devidamente assinados (NÃO PRECISA de firma reconhecida);
2 - Duas cópias simples do diploma de curso superior (qualquer curso superior) ou declaração de conclusão de curso;
3 - Duas cópias simples da carteira de identidade (não será aceita carteira de habilitação) e do CPF;
4 - Duas cópias da certidão de nascimento ou casamento;
5 - Duas vias do Curriculum Vitae;
6 - Dois retratos 3x4 (recentes);
7 - Duas cópias do Histórico Escolar da Graduação;
8 - Duas cópias do comprovante de residência;
9 - Duas vias assinadas da autorização de cancelamento em caso de inadimplência.
XVI - CERTIFICADO
Será considerado aprovado o participante que cumprir as seguintes exigências:
Aproveitamento de no mínimo 70% (setenta por cento); isto é, nota final em cada disciplina igual ou superior a 7 (sete);
Freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária de cada disciplina, que será apurada através do controle de acesso e tempo que o aluno ficou conectado;
Apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso, que será uma monografia;
Pagamento integral do curso.
XVII - GRAVAÇÃO DAS AULAS
O curso será realizado, na modalidade online, sendo as aulas filmadas e disponibilizadas, no site www.renatosaraiva.com.br, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) da sua gravação, sendo acessível aos (às) alunos (as) matriculados (as).
As aulas serão gravadas sob a coordenação técnica do Complexo de Ensino Renato Saraiva - CERS e disponibilizadas aos alunos, os quais terão o prazo até o final do curso para assistir todas as aulas, SEM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO.
O aluno poderá assistir cada aula gravada até 03 (três) vezes, no horário que achar conveniente, bastando possuir um computador e acesso à internet banda larga. Em hipótese alguma será permitida a gravação das aulas.
Não será permitida a gravação, reprodução, distribuição, locação, venda ou revenda das aulas online contratadas. Todos os direitos autorais contidos, nas filmagens, são de propriedade do CERS. Apenas os(as) alunos(as) usuários(as), previamente credenciados(as) pelo seu CPF, e autorizados(as) pelo CERS podem acessar o nosso sistema de ensino à distância (EAD). Nós nos reservamos o direito de monitorar o uso dessa rede. O Departamento Jurídico notificará o abuso e ilícitos às autoridades competentes. Pirataria é crime.
Considerando a proteção streaming utilizada nos vídeos, o aluno, antes de efetuar a matrícula, deverá assistir, gratuitamente, à aula-demonstração, testando a respectiva conexão, evitando problemas futuros.
NÃO ACONSELHAMOS A UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA 3G, UMA VEZ QUE A TAXA DE TRANSFÊNCIA DE EXIBIÇÃO DOS VÍDEOS, DIMINUI NO DECORRER DO MÊS, DIFICULTANDO O ACESSO DO ALUNO ÀS AULAS.
XVIII - REGRAS DE CANCELAMENTO & TROCA DE CURSOS
Caso o curso tenha iniciado, mas não finalizadas as filmagens, em caso de desistência, será descontado o valor proporcional às aulas já disponibilizadas, assistidas ou não, bem como incidirá multa rescisória de 20% (vinte por cento) sobre o total pago.
No caso de todas as aulas já estejam efetivamente disponíveis, não será possível o cancelamento. A critério do(a) aluno(a), o saldo a ser restituído poderá ser convertido em bônus para abatimento em futuros cursos online oferecidos pelo CERS.
Em nenhuma hipótese será possível a troca de um curso contratado pelo(a) aluno(a) por outro curso online haja vista a diversidade da quantidade de aulas, professores contratados, disciplinas lecionadas, investimentos, administração e despesas da Escola.
XIX - DIVISÃO DA MATÉRIA EM MÓDULOS
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MÓDULO I
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AULA 01 - Aula inaugural, apresentação do curso, comentário da bibliografia, método de estudo, concurso público e pós-graduação.
AULA 02 - Seguridade social: composição, direito fundamental social, competência legislativa, princípios e objetivos.
AULA 03 - Custeio da seguridade social: relação jurídica de custeio, contribuições das empresas, trabalhadores, concursos de prognósticos e importadores. Arrecadação, imunidade, noventena, constituição do crédito, progressividade, decadência, prescrição, anistia e remissão.
AULA 04 - Análise constitucional da saúde e da assistência social: princípios, organização e prestações.
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MÓDULO II
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AULA 05 - A previdência social: evolução histórica mundial e no Brasil, definição, classificação dos sistemas previdenciários, planos básicos e complementares brasileiros, a disciplina Direito Previdenciário (autonomia e relação com os demais ramos jurídicos).
AULA 06 - Regime Geral de Previdência Social - RGPS: riscos sociais cobertos, administração, sistemática, características e princípios informadores. Órgãos e entidades previdenciários: INSS, Conselho Nacional de Previdência Social e Conselho de Recursos da Previdência Social.
AULA 07 - Segurados obrigatórios do RGPS: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, segurado especial e contribuinte individual.
AULA 08 - Segurados facultativos do RGPS. Filiação e inscrição no RGPS.
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MÓDULO III
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AULA 09 - Custeio do RGPS: salário de contribuição (definição, composição e parcelas integrantes e não integrantes.
AULA 10 - Contribuições previdenciárias no RGPS: natureza jurídica, fato gerador e contribuições previdenciárias dos trabalhadores e demais segurados do RGPS.
AULA 11 - Contribuições previdenciárias dos empregadores empresas e equiparados. Contribuições substitutivas da cota patronal.
AULA 12 - Contribuições previdenciárias: arrecadação, parcelamento, encargos decorrentes do atraso, retenção pela prestação de serviços de cessão de mão de obra, hipóteses de responsabilização solidária, restituição, compensação, certidão negativa de débito e obrigações acessórias das empresas.
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MÓDULO IV
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AULA 13 - Acidente de trabalho e moléstias ocupacionais: definição, reconhecimento, nexo epidemiológico, consequências jurídicas do acidente de trabalho, responsabilidade civil da empresa e ação regressiva previdenciária.
AULA 14 - Regras gerais do plano de benefícios e serviços do RGPS: espécies de prestações previdenciárias e sua classificação. Dependentes dos segurados.
AULA 15 - Regras gerais do plano de benefícios e serviços do RGPS: tempo de serviço e de contribuição e sua contagemrecíproca, indenização para a contagem de tempo de serviço ou de contribuição e manutenção da qualidade de segurado no período de graça.
AULA 16 - Regras gerais do plano de benefícios e serviços do RGPS: carência, fator previdenciário, salário de benefício e renda mensal inicial dos benefícios previdenciários.
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MÓDULO V
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AULA 17 - Benefícios dos segurados: aposentadoria por invalidez, por idade e por tempo de contribuição.
AULA 18 - Benefícios dos segurados: aposentadoria especial e auxílio-doença.
AULA 19 - Benefícios dos segurados: salário-família, salário-maternidade e auxílio-acidente.
AULA 20 - Benefícios dos dependentes: pensão por morte e auxílio-reclusão.
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MÓDULO VI
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AULA 21 - Benefícios especiais do RGPS: aposentadoria do ex-combatente da 2ª Guerra Mundial, aposentadoria ou pensão excepcional do anistiado político, pensão especial vitalícia para as vítimas da Talidomida, pensão mensal vitalícia dos seringueiros, pensão mensal das vítimas da hemodiálise de Caruaru e pensão mensal das vítimas da Hanseníase.
AULA 22 - Benefícios extintos do RGPS: auxílio-natalidade, auxílio-funeral, abono de permanência em serviço, renda mensal vitalícia, auxílio-suplementar, aposentadoria especial do jornalista profissional, do jogador de futebol profissional, do telefonista, do juiz classista e do aeronauta. Acumulação de benefícios do RGPS.
AULA 23 - Hipóteses de suspensão e cancelamento dos benefícios, concessão de benefícios e débitos previdenciários, reajustamento dos benefícios, autotutela da Administração Pública Previdenciária e decadência para a revisão e impugnação de indeferimento de benefícios.
AULA 24 - Direito adquirido na previdência social, descontos legalmente autorizados nos benefícios, impenhorabilidade e inalienabilidade dos benefícios, renúncia da aposentadoria (desaposentação), despensão, complementações de aposentadorias por entes de previdência privada.
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MÓDULO VII
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AULA 25 - Processo administrativo previdenciário: definição e fase inicial. Análise da Instrução Normativa INSS PRES 45/2010.
AULA 26 - Processo administrativo previdenciário: Fase instrutória e decisória. Análise da Instrução Normativa INSS PRES 45/2010.
AULA 27- Processo administrativo previdenciário: fase recursal. Análise da Instrução Normativa INSS PRES 45/2010 e do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social.
AULA 28 - Processo administrativo previdenciário: Fase de cumprimento das decisões. Análise da Instrução Normativa INSS PRES 45/2010. Processo de justificação administrativa.
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MÓDULO VIII
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AULA 29 - Processo judicial previdenciário: competência jurisdicional nas ações previdenciárias. O prévio requerimento administrativo como condição da ação judicial contra o INSS.
AULA 30 - Processo judicial previdenciário: questões processuais do rito dos Juizados Especiais Federais
AULA 31 - Processo judicial previdenciário: petição inicial, contestação, instrução processual, sentença e recursos.
AULA 32 - Processo judicial previdenciário: honorários advocatícios, ação civil pública previdenciária, autorização legal para a desistência de recursos e propositura de ações, reversão de antecipação de tutela jurisdicional e boa-fé e temas finais.
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MÓDULO IX
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AULA 33 - Principais ações de concessão de benefícios do RGPS e afins: auxílio-doença, amparo assistencial do idoso ou deficiente carente e aposentadoria especial.
AULA 34 - Concessão de benefícios dos segurados especiais: aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.
AULA 35 - Tradicionais ações de revisão de benefícios: revisão pela OTN/ORTN, IRSM, "buraco nego" e outras.
AULA 36 - Novas ações revisionais de benefícios: revisão do artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91; Revisão do artigo 29, §5º, da Lei 8.213/91; Revisão do teto das Emendas 20/98 e 41/2003 e outras.
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MÓDULO X
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AULA 37 - Questões previdenciárias noSupremo Tribunal Federal: análise dos principais temas julgados e dos recursos extraordinários com repercussão geral já admitida.
AULA 38 - Questões previdenciárias do Superior Tribunal de Justiça: análise dos principais temas julgados e dos recursos repetitivos já admitidos.
AULA 39 - Questões previdenciárias na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: análise dos principais temas julgados.
AULA 40 - Questões previdenciárias julgadas nos Tribunais Regionais Federais e nas Turmas Recursais, ainda não apreciadas pelos Tribunais Superiores.
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MÓDULO XI
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AULA 41 - Regimes Próprios de Previdência Social: disposições iniciais, segurados, contribuições previdenciárias e cálculo dos benefícios.
AULA 42 - Regimes Próprios de Previdência Social: benefícios com previsão constitucional: aposentadorias e pensão por morte.
AULA 43 - Regimes Próprios de Previdência Social: outros benefícios que poderão ser instituídos (auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e auxílio-reclusão). Abono de permanência em serviço.
AULA 44 - Regimes Próprios de Previdência Social: regras de transição das Emendas 20/98, 41/03 e 47/05 (direito adquirido, aposentadorias, paridade remuneratória e acumulação de proventos com cargos não acumuláveis).
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MÓDULO XII
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AULA 45 - RPPS da União (Lei 8.112/90): introdução, segurados e custeio.
AULA 46 - Benefícios e serviços do Plano de Seguridade Social dos servidores públicos federais efetivos: aposentadorias, auxílio-natalidade e salário-família.
AULA 47 - Benefícios e serviços do Plano de Seguridade Social dos servidores públicos federais efetivos: licença para tratamento de saúde, licença à gestante, licença à adotante, licença-paternidade e licença por acidente de serviço.
AULA 48 - Benefícios e serviços do Plano de Seguridade Social dos servidores públicos federais efetivos: assistência à saúde do segurado e de seus dependentes, pensão por morte vitalícia e temporária, auxílio-funeral e auxílio-reclusão.
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MÓDULO XIII
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AULA 49 - Regime público complementar: análise das disposições constitucionais e do projeto de lei que objetiva criar a previdência complementar para os servidores federais.
AULA 50 - Regime privado complementar: características gerais e disposições comuns aos regimes abertos e fechados.
AULA 51 - Regime privado complementar fechado: entes fechados e planos de benefícios.
AULA 52 - Regime privado complementar fechado: entes abertos e planos de benefícios.
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MÓDULO XIV
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AULA 53 - Regime privado complementar: fiscalização, intervenção e liquidação extrajudicial.
AULA 54 - Regime privado complementar: regime disciplinar e disposições gerais finais da Lei Complementar 109/2001.
AULA 55 - Regime privado complementar: A Relação da Administração Pública com as suas Entidades Fechadas de Previdência Complementar. Análise da Lei Complementar 108/2001.
AULA 56 - Regime privado complementar: principal regulamentação da previdência privada no Brasil. Atos do Conselho Nacional de Previdência Complementar.
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MÓDULO XV
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AULA 57 - Infrações administrativas à legislação previdenciária.
AULA 58 - Crimes contra a Previdência Social: apropriação indébita de contribuição previdenciária.
AULA 59 - Crimes contra a Previdência Social: sonegação de contribuição previdenciária, falsificação de documento público contra a Previdência Social e estelionato previdenciário.
AULA 60 - Considerações finais sobre o curso. Análise das principais inovações legais e jurisprudenciais ocorridas após as aulas.
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MÓDULO XVI
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METODOLOGIA DE PESQUISA
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MÓDULO XVII
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DIDÁTICA DE ENSINO SUPERIOR
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