I - OBJETIVO
O presente curso, oferecido sob a modalidade online, através de vídeos-aulas, objetiva qualificar o aluno para o exercício da advocacia especializada e do magistério superior, atualizar profissionais que lidam com a matéria direta ou indiretamente, bem como preparar o aluno para os concursos públicos em que as disciplinas de Direito Penal e Processo Penal são cobradas, como nos de Procurador, Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Juiz Estadual ou Federal, Delegado de Polícia Federal, Procuradores do Estado e Defensores Públicos.
A metodologia de aula foi escolhida de maneira a proporcionar ao aluno um crescimento gradativo do conhecimento e garantir a necessária maturidade jurídica para as questões mais complexas que serão abordadas no curso. Os temas são explanados de forma minuciosa, profunda e técnica, apontando as posições doutrinárias e jurisprudências divergentes, com exemplos, imagens e pequenos filmes. Serão abordadas as questões mais recorrentes nas provas dos concursos públicos e no dia a dia da prática judicial e procedimental.
OBS. A pós-graduação lato sensu não vale como prática jurídica para o concurso da Magistratura do Trabalho, conforme Resolução nº 75 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça.
O presente módulo VI é composto das seguintes aulas:
Aula 19 - Crimes aberrantes. Ação penal (Código Penal).
Aula 20 - Causas de extinção da punibilidade. Prescrição: pretensão punitiva abstrata, retroativa, superveniente e pretensão executória.
Aula 21 - Crimes em espécie. Parte Especial do CP I
Aula 22 - Crimes em espécie. Parte Especial do CP II
II - PÚBLICO ALVO E PRÉ-REQUISITO
O público alvo são os servidores públicos que atuam na área, advogados, juízes, delegados, defensores, procuradores, estudiosos e professores.
É pré-requisito para a realização da pós-graduação o diploma em qualquer curso de nível superior que tenha duração de 4 (quatro) ou 5 (cinco) anos ou de tecnólogo.
Conforme a Resolução CNE/CP 3 (http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/CP032002.pdf), de 18 de dezembro de 2002, Art. 4º, "os cursos superiores de tecnologia são de graduação, com características especiais, e obedecerão às diretrizes contidas no Parecer CNE/CES 436/2001 e conduzirão à obtenção de diploma de tecnólogo".
Caso o aluno já esteja formado, mas ainda não tenha o diploma da graduação, deverá assinar o termo de compromisso de entrega deste até 6 (seis) meses após o término do curso. A entrega do certificado de conclusão fica condicionada à prévia entrega do diploma da graduação.
III - COORDENAÇÃO GERAL
A coordenação geral dos cursos de Pós-graduação lato sensu do CERS é da Professora Vólia Bomfim Cassar - Juíza do Trabalho, Doutora em Direito e Economia pela UGF, Mestre em Direito Público pela UNESA, pós-graduada em Direito do Trabalho pela UGF, pós-graduada em Processo Civil e Processo do Trabalho pela UGF/RJ voliabomfim@gmail.com.
IV - AVALIAÇÕES
O aluno matriculado na pós-graduação se submeterá a uma prova de Direito ou Processo Penal. Caso o aluno não obtenha a nota mínima 7 (sete) será reprovado.
A prova, feita de forma presencial, ao final do curso, será realizada em único encontro; em local situado nas capitais do Brasil, às expensas do aluno, em dia e hora previamente designados e comunicados: Rio Branco; Maceió; Macapá; Manaus; Salvador; Fortaleza; Brasília; Vitória; Goiânia; São Luís; Cuiabá; Campo Grande; Belo Horizonte; Belém; João Pessoa; Curitiba; Recife; Teresina; Boa Vista; Porto Velho; Rio de Janeiro; Natal; Porto Alegre; Florianópolis; São Paulo; Aracaju; Palmas.
V - TRABALHOS
Os temas abaixo foram escolhidos como "trabalhos extraclasse", a serem elaborados pelos alunos para complemento da carga horária e para fixação do conteúdo teórico. Todos trabalhos devem ser remetidos para o email contatopos@gmail.com, aos cuidados da Profa. Vólia Bomfim até o último dia de aula.
TEMAS DOS TRABALHOS:
1- Polícia judiciária e investigação direta pelo Ministério Público.
2- Aborto: Aspectos polêmicos, anencefalia e descriminalização.
3- Interrogatório e prova testemunhal através de vídeo conferência.
4- Interceptação telefônica e novos mecanismos de investigação.
5- Prescrição virtual ou antecipada.
6- Prisão em flagrante.
7- Prova ilícita.
8- Violência doméstica e familiar contra a mulher (LEI 11.340/2006).
9- Imputação objetiva.
10- Tribunal Penal Internacional.
REGRAS DOS TRABALHOS:
Número de páginas: mínimo 10, máximo 40 páginas, aí incluídas a capa e referências;
Prazo improrrogável para entrega de todos os trabalhos: até o último dia do curso.
Cópia: reprovado.
Envio: por email: contatopos@gmail.com, aos cuidados da Profa. Vólia Bomfim
Regras: ABNT
OBS. Deve ter capa, introdução, conclusão e referências bibliográficas. O aluno deve indicar no texto as fontes, em nota de rodapé ou no próprio texto.
VI - PROFESSORES
ANA CRISTINA MENDONÇA - Advogada, Sócia Sênior do escritório AC Mendonça & Moraes Advogados Associados, doutoranda na Universidad del Museo Social Argentino, especializada na Área Criminal e professora concursada de Direito Processual Penal e Prática Forense Penal da Universidade Candido Mendes - Rio de Janeiro.
FÁBIO ROQUE DA SILVA ARAÚJO - Mestre e Doutorando em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia. Professor da Faculdade Baiana de Direito, da Escola de Magistrados da Bahia (EMAB), do Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS) e do curso JusPODIVM/BA. Professor convidado dos cursos de Especialização em Ciências Criminais da Fundação Faculdade de Direito da UFBa e do curso Praetorium/MG. Professor-Coordenador do curso de Especialização em Direito Penal e Processo Penal da EMAB. Ex- Juiz de Direito. Ex-Procurador Federal. É Juiz Federal/BA.
VII - REQUISITOS PARA APROVAÇÃO
Será aprovado o aluno que:
-Obtiver 75% de frequência obrigatória das aulas transmitidas online, que será aferida pelo controle de acesso e tempo de aula assistida.
-Obtiver nota 7,0 (sete) ou superior na disciplina avaliada e;
Entregar os trabalhos, projeto e Monografia de Conclusão de Curso, esta com, no mínimo, 40 folhas e máximo de 80 folhas, aí já incluída a capa e referências bibliográficas.
A monografia deverá ser entregue até o término do curso, quando não mais o aluno terá acesso às aulas online.
Não existe trancamento de matricula. Se o aluno estiver cursando e, por algum motivo, precisar sair, deverá requerer o cancelamento da pós-graduação, sem devolução dos valores pagos ou qualquer garantia de aproveitamento do conteúdo já cursado ou disponível.
VIII - METODOLOGIA DA PESQUISA e DIDÁTICA DO ENSINO SUPERIOR
O aluno deverá cursar também as disciplinas de Metodologia da Pesquisa e Didática do Ensino Superior e, ao final, entregar um projeto e a monografia. O projeto e a monografia devem ser enviados para o endereço contatopos@gmail.com, aos cuidados da Profa. Vólia Bomfim.
A Metodologia cursada na graduação não isenta a metodologia a ser cursada na pós-graduação.
O aluno poderá requerer a isenção da disciplina Metodologia da Pesquisa e/ou da Didática do Ensino Superior que já tenha cursado em outra pós-graduação. Para tanto deverá preencher o formulário (vide ambiente virtual para download) e anexar cópia da titulação com o histórico escolar e também cópia do conteúdo programático (ementa) da disciplina (tudo pode ser enviado por cópia para o endereço da Rua Debret, nº 79, salas 204 à 206, Centro, Rio de Janeiro, CEP. 20030-080, aos cuidados da Profa. Vólia Bomfim - CERS ou escaneados e enviados para o emailcontatopos@gmail.com. Para a concessão da isenção será avaliada a equivalência entre as disciplinas e a compatibilidade de carga horária pela coordenação. A concessão da isenção para cursar a disciplina não isenta o aluno do pagamento das parcelas referentes às disciplinas.
IX - MONOGRAFIA JURÍDICA
O aluno que estiver cursando a pós-graduação deverá escolher um tema para fazer a Monografia que seja pertinente a uma das matérias ministradas no curso escolhido. A monografia deve ser enviada para o email contatopos@gmail.com, além de uma via impressa e enviada para o endereço: Rua Debret, nº 79, salas 204 à 206, Centro, Rio de Janeiro, CEP. 20030-080, aos cuidados da Profa. Vólia Bomfim - CERS, para avaliação e atribuição de grau. Não aprovada, será enviado para o email do aluno recomendação de acerto, emenda ou aditamento. O aluno terá 10 dias para fazer as correções. Aprovada, o aluno deverá enviar uma cópia do trabalho final de curso impressa, com capa (modelo será disponibilizado), outra cópia em PDF, gravada em CD, para o endereço acima, via correio, às suas expensas.
X - PROJETOS
Os projetos dos cursos de pós-graduação lato sensu são da UNIASSELVI - Centro Universitário Leonardo da Vinci, na forma das Portarias 2.686/04 e 4.017/05, ambas do MEC e ofertados por VÓLIA BOMFIM CONTEÚDO ACADÊMICO em convênio com a UNIASSELVI - Centro Universitário Leonardo da Vinci.
XI - CERTIFICAÇÃO
A certificação da especialização será feita pela UNIASSELVI - Centro Universitário Leonardo da Vinci, que está devidamente autorizada pelo MEC para promover pós-graduação à distância pelas Portarias 2.686/04 e 4.017/05, ambas do MEC. O CERS - COMPLEXO DE ENSINO RENATO SARAIVA firmou convênio com VOLIA BOMFIM CASSAR, que está autorizada pela UNIASSELVI a oferecer cursos de pós-graduação. A pós-graduação lato sensu da UNIASSELVI está devidamente autorizada pelas Portarias 2.686/04 e 4.017/05 do MEC.
Ressaltamos ainda que as declarações emitidas pelo CERS não serão dedutíveis para fins de imposto de renda (IR).
Ressaltamos ainda que as declarações emitidas pelo CERS não serão dedutíveis para fins de imposto de renda (IR).
XII - CARGA HORÁRIA
A carga horária do curso com opção de pós será de 360 horas, assim distribuída:
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Direito e Processo Penal
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180 horas de aulas expositivas online
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Direito e Processo Penal
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10 trabalhos individuais, sendo computadas 10 horas para cada trabalho, totalizando 100 horas
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Metodologia da Pesquisa
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60 horas online
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Didática de Ensino Superior
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20 horas online
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XIII - DISCIPLINAS/EMENTAS
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL - Hermenêutica Constitucional e Teoria dos Direitos Fundamentais. Hermenêutica e interpretação constitucional. Conceitos. Nova orientação. Elementos orientadores da concretização normativo-constitucional. Métodos da interpretação constitucional. princípios instrumentais da interpretação. Interpretação retrospectiva e prospectiva do direito penal e processual penal. Teoria dos direitos fundamentais. introdução. Definição dos direitos fundamentais. Origem e evolução dos direitos fundamentais. As gerações de Direitos Fundamentais. A constitucionalização dos direitos fundamentais. Teoria Geral das Garantias Constitucionais. Garantias Constitucionais Penais I. Legalidade: origens e fundamento. Reserva legal e anterioridade. Importância do principio da legalidade como garantia do cidadão. O principio da legalidade e o Estado Democrático de Direito. O conceito de lei no artigo 1º do CP. As medidas provisórias no Direito Penal: tratamento constitucional. Taxatividade. Taxatividade e tipos abertos. Subsidiariedade. Fragmentariedade. Proporcionalidade. Humanidade e pena. As penas vedadas. O RDD (artigo 52 da LEP) e o princípio da humanidade. O trabalho forçado e o trabalho na LEP: obrigação ou direito. Lesividade. A arma desmuniciada. Alteridade. Insignificância: posições doutrinárias e pretorianas. Distinção entre a lesividade e a insignificância. A habitualidade criminosa e a aplicação do principio da insignificância. Insignificância e crimes contra a Administração. Insignificância e drogas. Adequação Social. Princípio da culpabilidade. Principio da responsabilidade pelo fato.Aspectos relevantes: análise doutrinária e jurisprudencial. Garantias Constitucionais e Princípios Processuais Penais I. Sistemas processuais. O princípio acusatório e a Constituição Federal de 1988. Características do sistema processual penal brasileiro e a inércia do Judiciário. Favor rei ou Favor libertatis e o In dubio pro reo como princípios regentes. Demais princípios processuais penais: Devido processo legal. Juiz natural e Promotor natural. Presunção de inocência ou presunção de não culpabilidade; Verdade real. Liberdade dos meios de prova; Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos; Livre convencimento motivado ou Persuasão racional; Publicidade; Identidade física do juiz; Duração Razoável do Processo; Dignidade da Pessoa humana. Aspectos relevantes: análise doutrinária e jurisprudencial. Direito Penal. Parte Geral. Aplicação da lei penal. Aplicação da lei penal no tempo. Aspectos relevantes: análise doutrinária e jurisprudencial. Tempo do crime. Teorias. Princípios constitucionais reitores: retroatividade e irretroatividade. A extra-atividade da lex mitior. As leis excepcionais e temporárias e o principio da ultratividade. Aplicação da lei penal nas hipóteses de crimes permanentes, habituais e na continuidade delitiva. Abolitio criminis: efeitos. Abolitio criminis e as normas penais em branco. Combinação de leis e a dúvida quanto a lei mais benéfica. Aplicação da lei penal no espaço. Aspectos relevantes: análise doutrinária e jurisprudencial. Lugar do crime: teorias. Conceito de território nacional para fins penais. Princípios reitores da extraterritorialidade. As regras sobre aplicação da lei penal brasileira consoante tratamento dispensado pelo CP. As conseqüências da aplicação do Pacto de São José da Costa Rica. Aplicação da lei penal quanto às pessoas. Aspectos relevantes: análise doutrinária e jurisprudencial. As imunidades diplomáticas e consulares. As imunidades parlamentares absolutas e relativas. Teoria do Crime. Aspectos relevantes: análise doutrinária e jurisprudencial. Conceito de crime. Crimes e contravenções. Sistemas. Classificação bipartida e tripartida. Ação: teorias acerca da conduta. Teorias causalista, social, finalista e funcionalista da ação. Ação e Resultado. A classificação dos crimes com relação ao resultado e a necessidade de sua superveniência para a consumação. A Teoria da equivalência dos Antecedentes Causais. Críticas. A causalidade normativa na omissão. A diferença entre a causalidade natural e a normativa. A imputação objetiva. Tipo e tipicidade: diferenças conceituais. Tipo objetivo e subjetivo. Elementos estruturais do tipo penal: classificação. Tipicidade formal e tipicidade material. Tipicidade conglobante. A visão da tipicidade sob o aspecto da teoria da imputação objetiva. Fato típico doloso. Conceito de dolo. Teorias relacionadas ao dolo. Crime culposo e elementos do fato típico culposo. Tentativa. Desistência voluntária, arrependimento eficaz e tentativa punível. O arrependimento posterior. Crime impossível. Teorias. Causas excludentes da ilicitude. Causas supralegais: consentimento do ofendido e requisitos. As descriminantes putativas. Culpabilidade. Conceito e evolução histórica. Teorias. A diferença da estrutura e definição da culpabilidade para as teorias causalista e finalista da ação. Elementos que compõem a culpabilidade. Concurso de pessoas. Teoria da Pena. Aspectos relevantes: análise doutrinária e jurisprudencial. Pena. Princípios constitucionais reitores. Modalidades de pena. Regimes penais. Penas privativas de liberdade e penas restritivas de direitos. Concurso de crimes: concurso material; concurso formal; crime continuado. Teorias sobre o crime continuado. Requisitos do crime continuado. Suspensão condicional da pena. Requisitos e controvérsias. Livramento condicional. Causas extintivas da punibilidade. A prescrição. Direito Penal. Parte Especial. Crimes em espécie. Parte Especial do CP. Aspectos relevantes: análise doutrinária e jurisprudencial. Dos crimes contra a pessoa. Dos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra a propriedade imaterial. Dos crimes contra a organização do trabalho. Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Dos crimes contra a dignidade sexual. Dos crimes contra a família. Dos crimes contra a incolumidade pública. Dos crimes contra a paz pública. Dos crimes contra a fé pública. Dos crimes contra a administração pública. Direito Processual Penal. Mecanismos de Investigação Penal. A investigação criminal. Aspectos relevantes: análise doutrinária e jurisprudencial. As várias espécies de investigação criminal e suas finalidades; o inquérito policial; as CPIs; a questão da investigação criminal direta pelo MP. Ação Penal. Aspectos relevantes: análise doutrinária e jurisprudencial. Classificação das Ações Penais e pretensão deduzida pelo autor na ação penal condenatória. Condições para o regular exercício do direito de ação. A Justa Causa. Classificação das Ações Penais Condenatórias de acordo com a legitimidade para o exercício do direito de ação. Condições de Procedibilidade e Pressupostos Processuais. Ação Penal de Iniciativa Pública e Ação Penal de Iniciativa Privada. Princípios regentes. Ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública. Correlação entre acusação e sentença: o aditamento à denúncia. O aditamento à denúncia. Conceito. Princípios regentes. Espécies. Hipóteses concretas e consequências. Mutatio e emendatio libelli. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. Aspectos relevantes: análise doutrinária e jurisprudencial. A Jurisdição Penal. Jurisdição, Competência e Atribuição: distinções. Princípios. Classificação da Jurisdição. Elementos da jurisdição. Competência no processo penal. Critérios de determinação.QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES. Aspectos relevantes: análise doutrinária e jurisprudencial. Questões prejudiciais. Prejudiciais heterogêneas e homogêneas. Prejudicialidade obrigatória e Prejudicialidade facultativa. Questões preliminares e processos incidentes.Gestão da prova no Processo Penal. Teoria geral da prova: Aspectos relevantes: análise doutrinária e jurisprudencial. Prova Penal. Conceito e natureza jurídica. Destinatários da prova. Objeto, Sujeito e Meio de Prova. Fontes da prova. Ônus da prova no Processo Penal. Princípios que regem a prova no Processo Penal. Procedimento probatório. Prova emprestada e o princípio do contraditório. Sistemas de Avaliação da Prova pelo Juiz. Meios de aquisição da prova. A liberdade dos meios de prova e os limites ao direito à prova. Provas inominadas. Provas vedadas e provas proibidas. A inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos. Análise de casos concretos. A interceptação telefônica e a Lei 9.296/96. CAUTELARES NO PROCESSO PENAL. Aspectos relevantes: análise doutrinária e jurisprudencial. Medidas Cautelares no Processo Penal. A busca e apreensão: natureza jurídica. Cautelares Típicas e Poder Geral de Cautela no Processo Penal. Poder Geral de Cautela no Processo Penal. A produção antecipada da prova. Cautelares Reais ou Medidas Assecuratórias: Arresto, Sequestro e Hipoteca Legal. O Sequestro na Lei 9.613/98. Cautelares Pessoais: Regramento constitucional. Prisões cautelares, requisitos e pressupostos. Características. Espécies. Medidas de contracautela. Procedimentos: Aspectos relevantes: análise doutrinária e jurisprudencial. Procedimento da Lei 9.099/95: Juizados Especiais Criminais. Procedimento dos crimes dolosos contra a vida: Tribunal do Júri. Procedimentos comum e especiais. As alterações da Lei 11.719/2008. Sentença e Coisa julgada no Processo Penal. Aspectos relevantes: análise doutrinária e jurisprudencial. Conceito e espécies. Classificação das decisões e prazos. Sentença como fato e ato jurídico. Requisitos. Sentença absolutória e seus efeitos. Sentença condenatória. Correlação entre acusação e sentença: Emendatio e Mutatio libelli. Publicação das sentenças. Coisa julgada e preclusão. NULIDADES. Aspectos relevantes: análise doutrinária e jurisprudencial. Noções gerais. Ato inexistente, irregular e nulo no Processo Penal. Atos nulos e anuláveis: Nulidade e anulabilidade. Sistemas de nulidades Princípios que regem as nulidades. Classificação: Nulidades absolutas e relativas. O art. 567 do CPP e o princípio do Juiz Natural. Nulidades em espécie.TEORIA GERAL DOS RECURSOS. Aspectos relevantes: análise doutrinária e jurisprudencial. Conceito e Natureza jurídica dos recursos. Fontes normativas. Princípios recursais. Pressupostos dos recursos. Efeitos dos recursos. Extinção anormal dos recursos. Sistemática dos recursos. Classificação. Recursos em espécie: Controvérsias. Ações autônomas de impugnação. Aspectos relevantes: análise doutrinária e jurisprudencial. Habeas corpus. Revisão criminal. Mandado de Segurança em matéria criminal. Leis Penais e Processuais Extravagantes. Leis penais extravagante. Aspectos relevantes: análise doutrinária e jurisprudencial. Leis das Contravenções Penais; Crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores (Dec. Lei n.º 201/67); Lei de Economia Popular (Lei n° 1.521/51); Lei de abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/65); Crime de Genocídio (Lei n° 2.889/56); Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/06); Crimes hediondos (Lei n.º 8.072/90 e 8.930/94); Estatuto da criança e do adolescente (Lei n.º 8.069/90); Código de defesa do consumidor (Lei n.º 8.078/90); Crime organizado (Lei n.º 9.034/95); Escuta telefônica (Lei n.º 9.296/96); Crimes de trânsito (Lei n.º 9.503/97); Crimes de tortura (Lei n.º 9.455/97); Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03); Crimes ambientais (Lei n.° 9.605/98); Identificação criminal (Lei n° 10.054/2000); Preconceito de raça e cor (Lei n.° 9.459/97); Lavagem de dinheiro (Lei n.° 9.613/98); Proteção à testemunha (Lei n.° 9.807/99); Crimes Contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/90); Crimes Eleitorais (Lei 9.504/97); Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003); Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06); Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92); Crimes contra o Trabalho (Lei n° 9.029/95); Crimes contra a Propriedade Industrial (Lei n° 9.279/96); Propriedade Intelectual (Lei n° 9.609/98); Lei sobre Transplante e Doação de Órgãos (Lei n° 9.434/97); Lei de Falências (Lei n° 11.10 1/05). Tópicos atuais de Direito Penal. O Direito Penal do Inimigo: conceito e bases filosóficas. Velocidades do Direito Penal. Direito Penal do Inimigo na visão de Jakobs. Críticas à tese do Direito Penal do Inimigo. Delação Premiada, medidas despenalizadoras e Justiça Penal negociada.Saúde mental, bioética e medidas de segurança Globalização, Criminalidade Econômica e crime organizado Direito Penal Internacional e Garantismo Penal. Tópicos atuais de Direito Processual Penal. O sistema processual penal pós Constituição de 1988 e o Garantismo Penal. A Justiça Penal Consensual e medidas despenalizadoras. Lei 9.099/95 e Lei 11.340/2006. Questões polêmicas. Mídia, informação, privacidade e sigilo processual no Estado Democrático de Direito. Conceito de Ética e o processo penal. A gestão da prova no Processo Penal e a prova ilícita. O processo penal brasileiro, a criminalidade econômica e organizada. Novos mecanismos de investigação. Evolução legislativa. Aspectos críticos. A reforma do Processo Penal Brasileiro. O PLS 156. Principais modificações, justificativas e abordagem críticas.
METODOLOGIA DA PESQUISA - Conhecimento científico. Pesquisa jurídica. Abordagens quantitativa e qualitativa. Leitura e interpretação. Resumo e fichamento. Resenha. Técnicas e normas para elaboração de trabalhos acadêmicos de pós-graduação. Orientação para elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso (Resenha Jurídica).
DIDÁTICA DO ENSINO SUPERIOR - A Didática no ensino superior: tendências pedagógicas no processo ensino-aprendizagem e suas relações com a formação do professor que atua neste nível de ensino, com a problemática do planejamento e com o desenvolvimento de abordagens interdisciplinares dos conteúdos programáticos.
XIV - DOCUMENTOS PARA ADMISSÃO
Os alunos que optarem em fazer a pós-graduação lato sensu deverão enviar para o Complexo de Ensino Renato Saraiva, no endereço Rua Debret, nº 79, salas 204 à 206, Centro, Rio de Janeiro, CEP. 20030-080, aos cuidados da Coordenadora Geral do Curso de Pós Graduação, Vólia Bomfim, os seguintes documentos, no prazo máximo de 30 dias contados da efetivação da matricula:
1 - Duas vias do requerimento de matrícula preenchido com aceite das condições contratuais, devidamente assinados (NÃO PRECISA de firma reconhecida);
2 - Duas cópias simples do diploma de curso superior (qualquer curso superior) ou declaração de conclusão de curso;
3 - Duas cópias simples da carteira de identidade (não será aceita carteira de habilitação) e do CPF;
4 - Duas cópias da certidão de nascimento ou casamento;
5 - Duas vias do Curriculum Vitae;
6 - Dois retratos 3x4 (recentes);
7 - Duas cópias do Histórico Escolar da Graduação;
8 - Duas cópias do comprovante de residência;
9 - Duas vias assinadas da autorização de cancelamento em caso de inadimplência.
XV- CERTIFICADO
Será considerado aprovado o participante que cumprir as seguintes exigências:
Aproveitamento de no mínimo 70% (setenta por cento); isto é, nota final em cada disciplina igual ou superior a 7 (sete);
Freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária de cada disciplina, que será apurada através do controle de acesso e tempo que o aluno ficou conectado;
Apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso, que será uma monografia;
Pagamento integral do curso.
XVI - GRAVAÇÃO DAS AULAS
O curso será realizado, na modalidade online, sendo as aulas filmadas e disponibilizadas, no site www.renatosaraiva.com.br, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) da sua gravação, sendo acessível aos(às) alunos(as) matriculados(as).
As aulas serão gravadas sob a coordenação técnica do Complexo de Ensino Renato Saraiva - CERS e disponibilizadas aos alunos, os quais terão o prazo até o final do curso para assistir todas as aulas, SEM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO.
O aluno poderá assistir cada aula gravada até 03 (três) vezes, no horário que achar conveniente, bastando possuir um computador e acesso à internet banda larga. Em hipótese alguma será permitida a gravação das aulas.
Não será permitida a gravação, reprodução, distribuição, locação, venda ou revenda das aulas online contratadas. Todos os direitos autorais contidos, nas filmagens, são de propriedade do CERS. Apenas os(as) alunos(as) usuários(as), previamente credenciados(as) pelo seu CPF, e autorizados(as) pelo CERS podem acessar o nosso sistema de ensino à distância (EAD). Nós nos reservamos o direito de monitorar o uso dessa rede. O Departamento Jurídico notificará o abuso e ilícitos às autoridades competentes. Pirataria é crime.
Considerando a proteção streaming utilizada nos vídeos, o aluno, antes de efetuar a matrícula, deverá assistir, gratuitamente, à aula-demonstração, testando a respectiva conexão, evitando problemas futuros.
NÃO ACONSELHAMOS A UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA 3G, UMA VEZ QUE A TAXA DE TRANSFÊNCIA DE EXIBIÇÃO DOS VÍDEOS, DIMINUI NO DECORRER DO MÊS, DIFICULTANDO O ACESSO DO ALUNO ÀS AULAS.
XVII - REGRAS DE CANCELAMENTO & TROCA DE CURSOS
Caso o curso tenha iniciado, mas não finalizadas as filmagens, em caso de desistência, será descontado o valor proporcional às aulas já disponibilizadas, assistidas ou não, bem como incidirá multa rescisória de 20% (vinte por cento) sobre o total pago.
No caso de todas as aulas já estejam efetivamente disponíveis, não será possível o cancelamento. A critério do(a) aluno(a), o saldo a ser restituído poderá ser convertido em bônus para abatimento em futuros cursos online oferecidos pelo CERS.
Em nenhuma hipótese será possível a troca de um curso contratado pelo(a) aluno(a) por outro curso online haja vista a diversidade da quantidade de aulas, professores contratados, disciplinas lecionadas, investimentos, administração e despesas da Escola.
XVIII - DIVISÃO DA MATÉRIA EM MÓDULOS
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MÓDULO 1
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Aula 1
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Apresentação do curso e da Bibliografia. Evolução histórica: os primórdios do poder de punir. As vinganças como resposta penal. O nascimento do Direito penal. Iluminismo penal e Direito Penal liberal.
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Aula 2
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Teorias justificacionistas (teorias absolutas, relativas e mistas) e não justificacionistas (abolicionismos e minimalismo radical).
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Aula 3
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Teorias contemporâneas do Direito penal (garantismo, direito penal do inimigo, do terror, subterrâneo, teoria das janelas quebradas, realismo de esquerda, realismo de direita, teoria dialética unificadora, etc). Perspectivas.
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MÓDULO 2
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Aula 4
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Teoria dos princípios: regras, princípios e postulados. A Constitucionalização dos princípios do direito penal. O Princípio da reserva legal.
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Aula 5
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Princípios decorrentes.
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Aula 6
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Princípios decorrentes.
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Aula 7
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Teoria do Crime I.
Conceitos de crime: históricos, criminológicos, formal, material, legal e analítico. Estruturas do crime (bipartida, tripartida, quadripartida e demais concepções). Conduta humana. Dolo e culpa.
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MÓDULO 3
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Aula 8
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Teoria do Crime II.
Conduta humana. As teorias da ação: causal, final, social, pessoal, negativa. Funções das teorias da ação. Críticas à existência de uma teoria da ação. Teorias funcionalistas: funcionalismo teleológico (Roxin) e sistêmico (Jakobs).
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Aula 9
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Teoria do Crime III.
Nexo causal. Teorias da "conditio sinequa non", da causalidade adequada e sistemas de imputação objetiva entre a conduta e o resultado. Demais teorias.
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Aula 10
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Teoria do Crime IV.
Tipicidade. O tipo avalorado. Teorias daratiocognoscendi e da ratioessendi. Teoria dos elementos negativos do tipo. A tipicidade formal, material e conglobante.
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Aula 11
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Teoria do Crime V.
Antijuridicidade. Antijuridicidade formal e material. Causas de exclusão: estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular de direito, estrito cumprimento do dever legal do ofendido.
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MÓDULO 4
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Aula 12
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Teoria do Crime VI.
Culpabilidade. Teorias psicológica, psicológico-normativa e normativa pura. Culpabilidade como elemento do crime. A imputabilidade penal.
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Aula 13
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Teoria do Crime VII.
Culpabilidade. Exigibilidade de conduta diversa: coação moral irresistível, obediência hierárquica e causas supralegais. Potencial consciência da antijuridicidade. Erro de proibição.
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Aula 14
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Teoria do Crime VIII.
Co-culpabilidade. Causas supralegais de exclusão da culpabilidade: fato de consciência, conflito de deveres, desobediência civil, provocação de legítima defesa.
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Aula 15
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Teoria da Pena I.
Teorias da pena. Penas em espécie. Pena privativa de liberdade. Falência da pena de prisão? Medidas alternativas à prisão. Medidas de segurança.
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MÓDULO 5
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Aula 16
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Teoria da Pena II.
Aplicação da pena. Dosimetria. Critérios bifásico e trifásico. Circunstâncias judiciais, circunstâncias atenuantes e agravantes, causas de diminuição e aumento de pena.
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Aula 17
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Teoria da Pena III.
Aplicação da pena (continuação).
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Aula 18
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Teoria da Pena IV.
Concurso de crimes. Suspensão condicional da pena, livramento condicional e reabilitação.
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MÓDULO 6
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Aula 19
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Crimes aberrantes. Ação penal (Código Penal).
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Aula 20
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Causas de extinção da punibilidade. Prescrição: pretensão punitiva abstrata, retroativa, superveniente e pretensão executória.
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Aula 21
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Crimes em espécie. Parte Especial do CP I
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Aula 22
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Crimes em espécie. Parte Especial do CP II
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MÓDULO 7
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Aula 23
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Crimes em espécie. Parte Especial do CP III
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Aula 24
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Crimes em espécie. Parte Especial do CP IV
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Aula 25
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Crimes em espécie. Parte Especial do CP V
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Aula 26
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Crimes em espécie. Parte Especial do CP VI
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MÓDULO 8
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Aula 27
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Sistemas Processuais Penais
Garantias Constitucionais e Princípios Processuais Penais I
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Aula 28
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Garantias Constitucionais e Princípios Processuais Penais II
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Aula 29
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Garantias Constitucionais e Princípios Processuais Penais III
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Aula 30
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Mecanismos de Investigação Penal.
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MÓDULO 9
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Aula 31
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Ação Penal I
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Aula 32
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Ação Penal II
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Aula 33
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Correlação entre acusação e sentença: o aditamento à denúncia.
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MÓDULO 10
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Aula 34
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Jurisdição e Competência I.
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Aula 35
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Jurisdição e Competência II
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Aula 36
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Processos Incidentes
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MÓDULO 11
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Aula 37
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Gestão da prova no Processo Penal I
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Aula 38
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Gestão da prova no Processo Penal II
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Aula 39
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Gestão da prova no Processo Penal III
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MÓDULO 12
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Aula 40
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Medidas cautelares no Processo Penal I.
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Aula 41
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Medidas cautelares no Processo Penal II.
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Aula 42
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Medidas cautelares no Processo Penal III.
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Aula 43
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Procedimentos: Juizados Especiais Criminais.
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MÓDULO 13
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Aula 44
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Procedimentos: Tribunal do Júri.
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Aula 45
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Procedimentos comum e especiais.
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Aula 46
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Sentença e Coisa julgada no Processo Penal.
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Aula 47
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Nulidades.
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MÓDULO 14
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Aula 48
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Recursos I. Teoria Geral.
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Aula 49
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Recursos II. Recursos em espécie.
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Aula 50
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Ações autônomas de impugnação.
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Aula 51
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Leis penais e processuais penais extravagantes I
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Aula 52
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Leis penais e processuais penais extravagantes II
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MÓDULO 15
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Aula 53
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Leis penais e processuais penais extravagantes III
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Aula 54
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Leis penais e processuais penais extravagantes IV
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Aula 55
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Leis penais e processuais penais extravagantes V
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Aula 56
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Leis penais e processuais penais extravagantes VI
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Aula 57
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Leis penais e processuais penais extravagantes VII
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MÓDULO 16
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Aula 58
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TÓPICOS ATUAIS DE DIREITO PENAL
Direito Penal do Inimigo e Delação premiada .
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Aula 59
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TÓPICOS ATUAIS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I
O sistema processual penal pós Constituição de 1988 e o Garantismo Penal.
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Aula 60
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TÓPICOS ATUAIS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
A reforma do Processo Penal Brasileiro. O PLS 156. Principais modificações, justificativas e abordagem crítica.
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MÓDULO 17
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METODOLOGIA DE PESQUISA E DIDÁTICA
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MÓDULO 18
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DIDÁTICA DE ENSINO SUPERIOR
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