Na avaliação de vários conselheiros da OAB, os projetos de lei 5.080/09, (que trata da cobrança administrativa da dívida ativa da Fazenda Pública); o PL 5081/09 (que dispõe sobre a dívida ativa); o PL 5082/09 (que versa sobre transação tributária); e o PLP 469/09 (que propõe alteração complementar do Código Tributário Nacional) levam o contribuinte brasileiro a perder seu direito de defesa e retiram o "escudo protetor" existente entre o cidadão e o Fisco: que é a Justiça.

Segundo o voto da relatora da matéria no âmbito do Pleno do Conselho Federal, a secretária-adjunta da entidade, Márcia Machado Melaré, os projetos propõem, ainda, que as pessoas físicas arquem com seu patrimônio caso sua empresa não quite com os débitos tributários e que qualquer pessoa que deixe de prestar informações ao Fisco ou falte com a verdade pague o crédito de maneira subsidiária. Na opinião dos conselheiros do Pleno, essa última proposição revela a intenção do governo de inverter o ônus da prova, tendo o cidadão que provar que não agiu de má-fé. Atualmente, a má-fé não pode ser presumida, deve ser provada pelo Fisco.

Grande preocupação manifestada por Márcia Melaré é com a clara redução das competências judiciais. Isso porque os projetos prevêem a criação de um sistema de investigação patrimonial do Fisco, com acesso a todos os dados financeiros e patrimoniais dos cidadãos, e até determinam que os oficiais de Fazenda Pública tenha poderes de arrombamento.

"A improvável aprovação desse tipo de iniciativa fará com que o administrado/contribuinte, que precise reaver dinheiro do Estado, procure o Poder Judiciário, enquanto o Estado, por sua vez, poderá fazer sua justiça com as próprias mãos, sem a intervenção de um juiz natural", afirmou Márcia Melaré, citando em seu voto texto de recente nota da OAB-SP, que já se manifestou sobre os projetos.

Como os projetos tramitam em regime de prioridade e fazem parte do II Pacto Republicano do governo Lula,a relatora requereu urgência na apreciação dos projetos e a realização, no curto prazo, de audiências públicas para levar o assunto a conhecimento da sociedade."

FONTE: http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=19228 (10/março/2010)

Súmula 417 - projeto da ministra Eliana Calmon - "Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto".

Súmula 418 - projeto do ministro Luiz Fux - "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação".

Súmula 419 - projeto do ministro Felix Fischer - "Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel".

Súmula 420 - projeto do ministro Aldir Passarinho Junior - "Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais".

Súmula 421 - projeto do ministro Fernando Gonçalves - "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença".

FONTE: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=96188 (08/março/2010).

Todavia, vamos olhar para a frente ok? Vamos continuar nossa caminhada? Lembrem-se: não há ganho sem dor! Deus sabe o que faz.

Objetivando ajudar aos meus alunos,  adotarei as seguintes atitudes:

A - Amanhã, dia 08/03/2010 vou reativar o sinal do curso Beneficente de Súmulas e Ojs para a prova da OAB mantendo-o no ar até o dia 11/04/2010 (data designada para a nova segunda fase);

B - Vou gravar um curso on line de revisão, especificamente de questões e comentários das principais peças, SEM ÔNUS PARA OS ALUNOS ON LINE E PRESENCIAIS DOS CURSOS COMPLEXO DE ENSINO RENATO SARAIVA, ESPAÇO JURÍDICO E CEJUS, e a um preço bem razoável para os que não foram meus alunos no curso OAB Segunda Fase;

C - Vou relançar o curso segunda fase da OAB 2009 3 a um preço promocional, com 50% de desconto, objetivando ajudar aos alunos que ainda não assistiram ao curso;

Contem com a minha ajuda e apoio.

Um abraço

Renato Saraiva

OAB cancela segunda fase do exame de Ordem por suspeita de vazamento

domingo, 7 de março de 2010

Correção da prova havia sido suspensa por suspeita de vazamento. No total, 18,7 mil candidatos devem realizar novo exame em 11 de abril.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou neste domingo (7) o cancelamento das provas da segunda fase do exame de Ordem, que habilita bacharéis de direito a exercerem a advocacia. A correção das provas havia sido suspensa na semana passada devido a suspeitas de vazamento de gabarito. O novo exame será realizado no dia 11 de abril.
Segundo as denúncias, um candidato teria tido acesso à prova antes de sua aplicação. O vazamento teria sido da prova prática de Direito Penal. O exame foi aplicado de forma unificada em todo o país. No total, 18,7 mil candidatos fizeram as provas em 155 locais. Em Osasco, 152 bacharéis foram aprovados para a segunda fase.
"A anulação é para preservar a imagem da Ordem, a credibilidade do exame e, sobretudo, também preservar a qualidade dos colegas que vão entrar na profissão, disse Ophir Cavalcanti. "É muito mais seguro para todos que esse exame seja refeito."
"Preferimos pecar por excesso do que pecar por omissão. Para manter a lisura do exame, para preservar o próprio direito dos candidatos no futuro, para não ficarem com sua entrada na ordem sub judice, se preferiu tomar essa decisão. É uma decisão dura, nós lamentamos que tenha acontecido", disse o presidente da OAB.
Segundo Ophir, os estudantes serão notificados individualmente pela OAB sobre o cancelamento e a nova data do exame e ainda por editais publicados em jornais. "Todas as pessoas terão seus direitos preservados. Todos poderão fazer a prova, sem qualquer ônus", afirmou.
A decisão sobre o cancelamento da prova foi tomada pelo Colégio de Presidentes das 27 Seccionais da OAB, em reunião em Brasília. Além da decisão, o caso está sendo investigado pela Polícia Federal a pedido da OAB, que pediu ainda uma sindicância ao Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), que realiza o exame em parceria com a instituição.
De acordo com Ophir, "não pode haver qualquer afirmação de que houve qualquer vazamento no Cespe nesse momento". O presidente da OAB também descartou que o vazamento tenha ocorrido na seccional da instituição em São Paulo. "Em relação a São Paulo, já uma conclusão de que não houve qualquer envolvimento da seccional no caso", disse.
As investigações feitas pela Polícia Federal estão sendo mantidas em sigilo. "Dentre em breve, com toda a tecnologia que a Polícia Federal tem, teremos uma solução para isso", declarou Ophir Cavalcante.
Fonte: G1 e Blog do Examde de Ordem

Infelizmente, chega-nos a notícia de que um desconhecido - e disfarçado de estudante de Direito - frauda a prova de Direito Penal, do Exame de Ordem, promovida a nível nacional, em mais de 150 cidades, com quase 20.000 candidatos. Só pelos números divisa-se o estrago causado pelo mal-feitor, que prejudicou os verdadeiros estudantes que laboraram seriamente, investiram pesado, tempo e dinheiro, para obterem a sua inscrição na Ordem.

Os indigitados autores e seus partícipes estão sendo investigados, os fatos estão sendo apurados pela Polícia Federal, e o Conselho Federal da OAB está atento aos reclamos dos bacharéis e da comunidade jurídica. Preocupação essa que extrapola tais interesses sendo mesmo uma exigência da sociedade brasileira, cortar o mal pela raiz. Mas, ainda bem que tudo veio a tona, nesse exato momento. Ainda bem, que as fraudes foram descobertas a tempo hábil, pois esses "espertalhões de plantão" iriam se travestir, no futuro, de advogados, digo, "adevogados". Imaginem o mal que, com certeza, iriam causar ao Estado de Direito, ao Poder Judiciário, à nossa classe? Pensem nas falcatruas, na "formação de quadrilhas de becas" que iriam surgir?

Razão assiste ao Exmo. Presidente do CF-OAB, Dr. Ophir Cavalcante, quando prometeu: "a Ordem não vai permitir, em hipótese alguma, que um bacharel em Direito seja admitido na carreira da advocacia "pela porta do crime"". Mas todos nós somos responsáveis por esse controle e fiscalização, professores, estudantes, cidadãos, todos devemos estar atentos e não permitir, em hipótese alguma, que os fatos passem sem o regular processo e eventual punição.

Ora, a esperteza, a perfídia, a bajulação de alguns tentam jogar na vala comum as normas cogentes da impessoalidade, isonomia, legalidade. Fazedores de petição, em cooperativas do delito, defendem viciados interesses e violam a Lei. Advogados, juízes, promotores corrompidos criam teses bestiais, derribadas até pelo senso comum. Tais não são juristas, mas ateus jurídicos, sem ciência, sem ideal. Afastam-se do Direito em imorais balcões de transações, melam as barras das suas togas... e tungam. Infeliz consequência desses vícios são os abomináveis assassinatos, verbi gratia: advogados Manoel Matos, Antônio Barros, Luiz Brito, José Carvalho, delegado Fernando Machado, promotor Rossini Couto, juízes Antônio Dias, Alexandre Castro, esposa e filhos de Salem Cury, etc. Precisamos desconstruir essa banalização do mal, na feliz expressão da filósofa judia Hannah Arendt.

Devemos sim acreditar no valor Justiça e respeitar o seu instrumento o Direito. Tudo não está perdido. Há mulheres e homens probos e obstinados ao cumprimento do seu dever - mais fácil quebrar a dobrá-los; o País está certo que eles continuarão a trajetória de forma imperturbável, sejam quais forem os aulidos dos inconsequentes. A ética do verdadeiro advogado não está jungida em alguns centímetros quadrados de PVC! Muito mais que isso, façamo-nos merecedores de respeito ao subordinar a atividade do nosso ministério privado à elevada função pública que exercemos. Somos defensores do Estado Democrático de Direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social.

Sim! Lutar pelo respeito às prerrogativas da advocacia, função essencial e indispensável à Administração da Justiça. Perdoar as fraquezas dos não-juristas, antes respeitar e cumprir a Lei e os princípios constitucionais que lha sustentam naturalmente. Não deslembrar do imortal Tobias Barreto: não se crava o ferro no âmago do madeiro com uma só pancada de martelo. Façamos a nossa parte, sempre fiéis aos ideais, família, amigos, ao País. Continuemos firmes na nossa esperança: a vocação para o Direito. Eis aí tudo. Eu o creio firmemente.

Leonardo Fernandes - Professor do CERS

Nesta terça-feira, Ophir entregou ao diretor-geral em exercício do Departamento de Polícia Federal, Luiz Pontel de Souza, notícia crime com base em relato recebido da Comissão de Exame de Ordem da OAB de São Paulo, de irregularidade na aplicação da segunda fase da prova prático-profissional de Direito Penal do Exame de Ordem. Ophir requereu à PF a apuração urgente dos fatos para as devidas providências pela entidade. Solicitou, ainda do Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) - órgão que aplica o Exame de Ordem no País - que instaure imediatamente sindicância para apuração interna da irregularidade.

Ainda na avaliação do presidente da OAB, o Exame de Ordem é essencial para que toda a sociedade tenha certeza quanto à qualidade do profissional que está deixando as faculdades e ingressando no mercado, uma vez que o profissional da advocacia lida com direitos importantes dos cidadãos: o patrimônio e a liberdade."

EXTRAÍDO DA FONTE: http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=19184 (03/março/2010)

O presidente nacional da OAB solicitou ao Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) - órgão que, em parceira com a OAB, realiza o Exame de Ordem - que instaure imediatamente sindicância para apuração interna da irregularidade relatada pela Comissão de Exame de Ordem da OAB de São Paulo, assim como determinou a abertura de processo administrativo na própria OAB. Ophir determinou também a suspensão  da correção e divulgação dos resultados dessa segunda fase do Exame, até  a deliberação, no próximo domingo (07), do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, que  se reúne em Brasília para examinar as medidas que serão adotadas  em relação ao certame.

Acompanharam o presidente nacional da OAB na entrega da notícia crime na Polícia Federal, o conselheiro federal da entidade pela Paraíba Walter de Agra Junior, coordenador do Exame Unificado do Conselho Federal da entidade, e o diretor-geral do Cespe/UnB, Ricardo Carmona."

EXTRAÍDO DA FONTE: http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=19178 (02/março/2010).

A elaboração e a aplicação das provas são feitas pela OAB em parceria com o Cespe (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos). O exame foi feito por 18.720 candidatos em 155 cidades do país.

Foi a primeira vez que o teste foi feito de forma unificada no país. A Polícia Federal já foi acionada para investigar o caso.

Em nota divulgada no início da noite no site da instituição, o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, afirmou que pediu à Polícia Federal que apure com urgência os fatos "no sentido de resguardar a lisura do certame, que é compromisso da OAB".

A OAB ainda pediu que a Cespe instaure uma sindicância interna para apurar o caso, e determinou a suspensão da correção e divulgação dos resultados dessa etapa do Exame.

De acordo com a Ordem, será realizada uma reunião no próximo domingo (7), em Brasília, para determinar quais serão as medidas que deverão ser tomadas em relação à prova.

fonte: Folha Online

Um abraço

renato saraiva

OAB 2009.3 SEGUNDA FASE TRABALHO

PEÇA PROFISSIONAL (versão não oficial, de acordo com as informações prestadas pelos alunos) :

O reclamante, durante a vigência do vinculo de trabalho, ajuíza reclamação trabalhista narrando que sofreu acidente de trabalho (hérnia de disco laudo médico) causado por um movimento brusco enquanto levantava uma carga pesada. Ninguém testemunhou o acidente. O obreiro alega que na semana após o acidente informou ao seu supervisor, mas a empresa não emitiu a CAT por entender que não havia ocorrido qualquer acidente. Na reclamação o reclamante requer que a empresa seja condenada a emitir a CAT e a pagar uma indenização referente ao período em que o empregado ficou sem trabalhar, desde o acidente até a efetiva emissão da CAT.
Na contestação a empresa alega que os empregados não levantam cargas pesadas e que para isso existe maquinário na empresa. Argui também que não foi comunicada do acidente. Argumenta ainda que a hernia deve ter outra causa uma vez que o empregado pratica atividades físicas fora do trabalho, informando, outrossim, que o sindicato já emitiu a CAT.
Na instrução a única testemunha revela que o empregado não reclamou de dores  nas costas e que ela só ficou sabendo do suposto acidente muito depois. Informa, outrossim,  que no depósito da empresa existe maquinário para levantar as cargas pesadas.
No depoimento do reclamante o mesmo reconhece que recentemente serviu ao exército e que pratica capoeira.
O juiz então deferiu o pedido de perícia determinando que o perito observasse no laudo as provas produzidas na audiência.
O perito no laudo não aborda a questão da multicausalidade da lesão e conclui que foi acidente de trabalho.
A empresa requer complementação da prova pericial uma vez que o perito não observou a determinação do juiz. O juiz nega o requerimento. A empresa protesta e reitera o inconformismo nas razões finais.
O juiz sentencia julgando a ação procedente

RESPOSTA: No caso em exame, a medida judicial a ser adotada seria o recurso ordinário, com fundamento no art. 895, I, da CLT, com preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, com base no artigo 5º, inciso LV, da CF/88. Logo, a empresa recorrente deveria requerer, em preliminar, a  declaração da nulidade do julgado, com retorno dos autos à primeira instância e reabertura da instrução processual, para que o perito complementasse a perícia, abordando, especificamente, a questão da multicausalidade da lesão. No mérito do recurso, a empresa deveria repetir os argumentos da contestação, argüir que o recorrido não levantava peso, que a empresa possui máquinário para levantamento de cargas pesadas, que não foi informada do acidente e que, a provável lesão pode ter ocorrido em função do recorrido praticar esportes (capoeira) ou mesmo pelo fato de ter servido ao exército (fatos estes confessados pelo recorrido). No mérito, ainda, deveria a empresa enfatizar a prova testemunhal (que revela que o empregado não reclamou de dores nas costas, que a depoente somente ficou sabendo do suposto acidente muito tempo depois e que no depósito da empresa existe maquinário para levantar as cargas pesadas). No pedido, deveria a empresa requerer que fosse acolhida a preliminar de nulidade. Caso não fosse acolhida a preliminar, no mérito, deveria requerer que o recurso fosse conhecido e provido para reforma total do julgado, julgando-se improcedentes todos os pedidos formulados na peça inaugural.

Seuge, abaixo,  em parceria com o blog exame de ordem http://blogexamedeordem.blogspot.com/ os meus comentários iniciais sobre as questões subjetivas da prova OAB 2009.3 segunda fase Trabalho.

Ainda não consegui a peça. Assim que eu conseguir comento ok?

um abraço

Renato Saraiva

OAB 2009.3 SEGUNDA FASE TRABALHO

QUESTÕES SUBJETIVAS:

QUESTÃO 01:

Considere que o presidente da CIPA no âmbito de determinada empresa tenha sido demitido sem justa causa. Nessa situação, caberia reclamação trabalhista contra o ato do empregador dada a função desempenhada pelo empregado?

RESPOSTA: O art. 10, II, alínea "a", do ADCT, CF/88, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para o cargo de direção  de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato.

Na mesma linha, podemos destacar o artigo 165 da CLT que estabelece que os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

Vale destacar que a composição da CIPA é paritária, com representante dos empregados eleitos em escrutínio secreto (art. 164 § 2º da CLT)  e representantes indicados pelo empregador (art. 164, § 1º da CLT).

No caso em tela, considerando que o Presidente da CIPA é designado pelo empregador, anualmente, dentre os seus representantes (art. 164, § 5º, da CLT), não teria o mesmo direito à estabilidade no emprego, descabendo qualquer reclamação trabalhista objetivando reintegrar o obreiro no emprego.

QUESTÃO 02:

Maurício, empregado da empresa Serve Bem Ltda., era beneficiado com seguro de vida pago por sua empregadora. Após ter sido demitido sem justa causa, Maurício ajuizou "RT" contra a empresa, pleiteando que o valor pago pela empresa a título de seguro de vida fosse integrado ao seu salário. Maurício faz jus à referida integração? Justifique

RESPOSTA: A parcela paga pelo empregador a título de seguro de vida não tem natureza salarial.  Conforme disposto no art. 458, § 2º da CLT, não será considerado como salário a utilidade fornecida pelo empregador denominada seguro de vida e acidentes pessoais. Logo, Maurício não tem direito à referida integração ao salário.

Questão 3

José moveu reclamação trabalhista contra empresa em que trabalhava, pleiteando o pagamento de horas extras e adicional insalubridade. Tendo sido julgada improcedente a demanda na sentença de 1º grau, o advogado de Jose fez carga do processo com o objetivo de interpor recurso ordinário. No sétimo dia de prazo, foi interposto o referido recurso, sem que os autos fossem entregues à Secretaria da Vara, providencia somente tomada dezenove dias após a carga.

Nessa situação hipotética, o recurso ordinário interposto deve ser considerado tempestivo? O atraso na devolução dos autos pode acarretar alguma sanção ao reclamante e a seu advogado? Justifique ambas as respostas.

RESPOSTA: Inicialmente, cabe destacar que o art. 901 da CLT estabelece que sem prejuízo dos prazos previstos no capítulo VI (que dispõe sobre os recursos trabalhistas), terão as partes vista dos autos em cartório ou na Secretaria. . O parágrafo único do mesmo artigo estabelece, outrossim, que, salvo quando estiver correndo prazo comum, aos procuradores das partes será permitido ter vista dos autos fora do cartório ou secretaria.

Por sua vez, ao verificarmos o inteiro teor dos artigos 195 e 196 do CPC, podemos concluir que as penalidade ali impostas, referem-se ao ato processual praticado juntamente com a devolução dos autos, não havendo menção alguma àqueles atos praticados dentro do prazo estipulado por lei, ainda que não devolvidos os autos ao Tribunal.

Logo, como os artigos 195 e 196 do CPC não atribui outra sanção pela devolução a destempo dos autos, não há como se reconhecer a alegada intempestividade do recurso ordinário, sob pena de afronta às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o recurso ordinário foi interposto dentro dos oito dias do prazo, a que alude o art. 895 da CLT, não havendo, portanto, qualquer penalidade a ser aplicada ao reclamante.

Todavia, a devolução tardia dos autos pelo advogado constitui infração disciplinar, a teor do que dispõe o art. 34, inc. XXII, da Lei 8.906/94, podendo o ilustre causídico do reclamante ser punido administrativamente pela OAB.

Jurisprudências correlatas

Ementa:
  RECURSO DE REVISTA - TEMPESTIVIDADE - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NO PRAZO - RESTITUIÇÃO DOS AUTOS NO DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO FINAL DO PRAZO DO RECURSO - PROVIMENTO A tardia restituição dos autos não acarreta a intempestividade do recurso oportunamente interposto. Precedentes do TST.   Recurso de Revista conhecido e provido.      

Processo: RR - 141800-16.2007.5.06.0022 Data de Julgamento: 09/12/2009, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 11/12/2009.

Ementa:
  INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO TARDIA DOS AUTOS. A devolução tardia dos autos pelo advogado constitui infração disciplinar, a teor do que dispõe o art. 34, inc. XXII, da Lei 8.906/94, não podendo acarretar o não conhecimento do recurso da parte, sob pena de violar a garantia inscrita no art. 5^o, inc. LV, da Constituição da República. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.      

Processo: RR - 155400-85.2008.5.18.0006 Data de Julgamento: 25/11/2009, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 04/12/2009.

Ementa:
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NO PRAZO. DEVOLUÇÃO POSTERIOR DOS AUTOS. ART. 195 DO CPC. Extrai-se do artigo 195 do CPC, que a penalidade ali imposta refere-se ao ato processual praticado juntamente com a devolução dos autos, não havendo menção alguma àqueles atos praticados dentro do prazo estipulado por lei, ainda que não devolvidos os autos ao Tribunal. Assim, como o art. 195 do CPC não atribui outra sanção - tal como declarar a intempestividade do recurso interposto no prazo legal -, pela devolução a destempo dos autos, deve ser aplicado restritivamente, sob pena de afronta às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Logo, não há como se reconhecer a alegada intempestividade do recurso ordinário, porque a devolução dos autos ocorreu após o decurso do prazo recursal, pois é incontroverso que o recurso ordinário foi interposto dentro dos oito dias do prazo, a que alude o art. 895 da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento.      

Processo: RR - 6500-84.2008.5.06.0010 Data de Julgamento: 28/10/2009, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 06/11/2009.

Ementa:
  RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO PROTOCOLIZADO TEMPESTIVAMENTE. RETENÇÃO DOS AUTOS PELO ADVOGADO. Constitui infração disciplinar -reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança-, a teor do art. 34, XXII, da Lei n° 8.906/94. Dessa forma, a devolução tardia dos autos pelo advogado não pode acarretar o não-conhecimento do recurso da parte, protocolizado tempestivamente. A infração disciplinar não tem o condão de superar a garantia constitucional ao manejo de recursos (CF, art. 5º, LV). Recurso de revista conhecido e provido.      

Processo: RR - 68000-78.2004.5.05.0024 Data de Julgamento: 15/04/2009, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 28/08/2009.

QUESTÃO 04:

João ajuizou "RT" contra a empresa Ouro Dourado Ltda., tendo obtido sentença totalmente favorável à condenação da empresa nas verbas rescisórias requeridas. Transitada a sentença em julgado, já na fase de execução, a empresa propôs acordo para pagar, em uma única parcela, o valor de R$ 20.000,00 para pôr fim à lide e evitar qualquer tipo de discussão em sede de execução. João aceitou o acordo, que foi firmado por ambas as partes, mediante seus advogados e levado ao conhecimento do juiz trabalhista.

Houve preclusão do acordo? Violação à coisa julgada? Justifique.

RESPOSTA: Não houve preclusão do acordo nem ofensa à coisa julgada. O art. 764,§ 3º da CLT, revela que é lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório. Por outro lado, o próprio artigo 832, § 6º da CLT permite a celebração de acordo após o trânsito em julgado da decisão quando estabelece que o acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União.

QUESTÃO 05:

Arquimedes exerceu a função de gerente de atendimento de agência bancária desde sua admissão até 20/12/09, tendo recebido, sempre pelo desempenho da referida função, gratificação no importe de um terço sobre seu salário do cargo efetivo. Sua jornada de trabalho sempre foi cumprida das 8h ás 18 horas, com duas horas de intervalo intrajornada, não adotando o banco empregador o sistema de banco de horas. Arquimedes foi demitido e, em reclamação trabalhista, postulou horas extras. Nessa situação hipotética, qual seria o argumento a ser utilizado para a defesa do banco quanto às horas extras requeridas? Fundamente.

RESPOSTA: No caso em tela, o argumento de defesa do banco para negar o pagamento de horas extras seria o art. 224, § 2º da CLT e a Súmula 102, II, do TST. O art. 224, § 2º da CLT estabelece que a jornada de 06 horas contínuas e 30 horas de trabalho por semana não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem  outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Ademais, a Súmula 102, II, do TST esclarece que o bancário que exerce a função  a que se refere o § 2º  do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço do seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. Logo, como Arquimedes trabalhava 08 horas por dia, e percebia gratificação no importe de um terço do salário, não tem direito a horas-extras.

dessa semana, publicadas no site do Egrégio STF:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)

Processo Penal - Alienação de Bem - Antecipação

Recomendação nº 30/CNJ, de 10 de fevereiro de 2010 - Recomenda a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais e dá outras providências. Publicada no DOU de 18/2/2010, Seção 1, p. 124. Publicada também no DJE/CNJ de 18/2/2010, n. 31, p. 2.

Prazo Processual - Feriado Forense

Portaria nº 15/CNJ, de 10 de fevereiro de 2010 - Comunica que não haverá expediente no Conselho Nacional de Justiça nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2010 e que o expediente no dia 17 de fevereiro de 2010 será das 14 às 19 horas. Publicada no DJE/CNJ de 17/2/2010, n. 30, p. 2.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)

Processo - Distribuição - Sorteio - Prevenção - Sistema - Processo Eletrônico - Informática Jurídica

Emenda Regimental nº 38/STF, de 11 de fevereiro de 2010 - Altera a redação do caput do art. 66 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Publicada no DJE de 18/2/2010, n. 29, p. 1.

EMENDA REGIMENTAL Nº 38, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010

Altera a redação do caput do art. 66 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL faz editar a Emenda Regimental, aprovada pelos Senhores Membros da Corte em Sessão Administrativa realizada em 10 de fevereiro de 2010, nos termos do art. 361, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno.

Art. 1º O caput do art. 66 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 66. A distribuição será feita por sorteio ou prevenção, mediante sistema informatizado, acionado automaticamente, em cada classe de processo.”

Art. 2º Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES

Presidente do Tribunal - Recesso Forense - Prazo Processual - Férias - Urgência - Habeas Corpus

Emenda Regimental nº 37/STF, de 11 de fevereiro de 2010 - Acrescenta § 4º ao art. 105 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Publicada no DJE de 18/2/2010, n. 29, p. 1.

EMENDA REGIMENTAL Nº 37, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010

Acrescenta § 4º ao art. 105 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL faz editar a Emenda Regimental, aprovada pelos Senhores Membros da Corte em Sessão Administrativa realizada em 10 de fevereiro de 2010, nos termos do art. 361, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno.

Art. 1º O art. 105 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

“§ 4º Ficam inalterados, durante os recessos forenses e as férias do Tribunal, os prazos determinados pela Presidência no exercício da competência prevista no art. 13, VIII, deste Regimento Interno.”

Art. 2º Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES

FONTE: www.stf.jus.br

A partir de hoje, 25/fevereiro/2010, estamos encartando,

nas NOTÍCIAS divulgadas pelo CERS,

as atualizações legislativas publicadas

nos informativos do Egrégio STF, como forma de facilitar

e orientar o estudo dos nossos discentes, ex-discentes,

atuais advogados e servidores públicos,

e o público em geral que navega no nosso site.

Bons estudos!

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Embargos de terceiro - Citação Pessoal

Lei nº 12.125, de 16 de dezembro de 2009 - Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal. Publicada no DOU de 17/12/2009, Seção 1, p. 1.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)

Publicação - Valor - TV Justiça - Rádio Justiça

Portaria nº 435/STF, de 15 de dezembro de 2009 - Determina os valores de venda das publicações editadas pelo Supremo Tribunal Federal e das reproduções dos programas exibidos pela TV Justiça e pela Rádio Justiça. Publicada no DOU de 16/12/2009, Seção 1, p. 213.

Prazo Processual - Férias Forenses - Secretaria - Expediente

Portaria nº 424/STF, de 10 de dezembro de 2009 - Comunica que os prazos processuais ficarão suspensos a partir de 20 de dezembro de 2009, voltando a fluir em 1º de fevereiro de 2010 e que o atendimento ao público externo na Secretaria do Tribunal, dos dias 2 a 31 de janeiro de 2010, será das 13 às 18 horas. Publicada no DJE, n. 233, p. 161.

JUIZADO ESPECIAL CIVEL - Juizado especial Criminal - Micro e Pequena Empresa - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)

Lei nº 12.126, de 16 de dezembro de 2009 - Dá nova redação ao § 1o do art. 8o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Publicada no DOU de 17/12/2009, Seção 1, p. 1.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Procedimento sumário - Doação - Revogação

Lei nº 12.122, de 15 de dezembro de 2009 - Altera o art. 275 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação. Publicada no DOU de 16/12/2009, Seção 1, p. 1.

LEI DE EXECUÇÃO PENAL - Presídio - Mulher - Agente de Polícia

Lei nº 12.121, de 15 de dezembro de 2009 - Acrescenta o § 3o ao art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino. Publicada no DOU de 16/12/2009, Seção 1, p. 1.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Legislação - Alteração

Lei nº 12.120, de 15 de dezembro de 2009 - Altera os arts. 12 e 21 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa. Publicada no DOU de 16/12/2009, Seção 1, p. 1.

CONVENÇÃO DE VIENA - Tratado - Norma Internacional

Decreto nº 7030, de 14 de dezembro de 2009 - Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66. Publicado no DOU de 15/12/2009, Seção 1, p. 59.

DIREITO SOCIAL - Alimentação

Emenda Constitucional nº 64, de 4 de fevereiro de 2010 - Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social. Publicada no DOU de 5/2/2010, Seção 1, p. 1.

PISO NACIONAL DE SALÁRIO - Profissional - Saúde - Agente Comunitário

Emenda Constitucional nº 63, de 4 de fevereiro de 2010 - Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias. Publicada no DOU de 5/2/2010, Seção 1, p. 1.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - Justiça Comum - Cartório - Serventia Judicial - Serventia Extrajudicial -Fiscalização - Inspeção - Rio Grande do Norte

Portaria nº 1/CNJ, de 28 de janeiro de 2010 - Instaura inspeção nas unidades judiciárias e administrativas da Justiça Comum Estadual de Primeiro e de Segundo Graus do Estado do Rio Grande do Norte com início em 22 de fevereiro de 2010 e inclui ainda cartórios e serventias judiciais e extrajudiciais e unidades da administração pública que estão sob a fiscalização do Poder Judiciário. Publicada no DJE/CNJ de 5/2/2010, n. 24, p. 18.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Subsídio - Magistratura

Resolução nº 423/STF, de 27 de janeiro de 2010 - Torna público o subsídio mensal da Magistratura da União. Publicada no DJE de 1/2/2010, n. 18, p. 1.  Publicada também no DOU de 1/2/2010, Seção 1, p. 103.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Prazo Processual - Feriado Forense

Portaria nº 38/STF, de 10 de fevereiro de 2010 - Comunica que não haverá expediente na Secretaria do Tribunal nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2010 e que os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesses dias ficam automaticamente prorrogados para o dia 17 de fevereiro em que o expediente será das 13 às 19 horas. Publicada no DJE de 12/2/2010, n. 27, p. 335.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)Foragido - País Estrangeiro - Mandado de Prisão - Prisão Preventiva

Instrução Normativa nº 1/CNJ de 10 de fevereiro de 2010 - Dispõe sobre a indicação da condição de possível foragido ou estadia no exterior quando da expedição de mandado de prisão em face de pessoa condenada, com sentença de pronúncia ou com prisão preventiva decretada no país, e dá outras providências. Publicada no DOU de 12/2/2010, Seção 1, p. 265. Publicada também no DJE/CNJ de 12/2/2010, n. 29, p. 3.

Cadastro Nacional - Adoção - Sistemas da Infância e da Juventude - Comitê Gestor - Criação

Portaria Conjunta nº 2/CNJ/CNJ, de 9 de fevereiro de 2010 - Institui Comitê Gestor dos Cadastros do Sistema da Infância e da Juventude no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, sob gestão e fiscalização da Corregedoria Nacional de Justiça, e dá outras providências.  Publicada no DOU de 11/2/2010, Seção 1, p. 77.  Publicada também no DJE/CNJ de 11/2/2010, n. 28, p. 5.

CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - Acordo Internacional - Organização Mundial do Comércio (OMC)

Medida Provisória nº 482, de 10 de fevereiro de 2010 - Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC. Publicada no DOU de 11/2/2010, Seção 1, p. 2.

FONTE: www.stf.jus.br

PEÇA PROFISSIONAL

Maria, recepcionista, funcionária da Empresa 171 LTDA contratada por prazo indeterminado desde 01.08.2009, foi dispensada sem justa causa no dia 08.01.2010, recebendo o aviso-prévio indenizado e demais verbas rescisórias no dia 10.01.2010.

No dia 15.01.2010, Maria recebeu o resultado de exame laboratorial atestando que a mesma estava grávida, com aproximadamente 08 semanas de gestação.

Maria, ao descobrir o seu estado gravídico, procurou o representante legal da Empresa 171 LTDA, o qual informou que a mesma já havia sido dispensada e recebido suas verbas rescisórias, nada podendo fazer pela ex-empregada.

Na qualidade de advogado de Maria, proponha a medida judicial cabível capaz de assegurar seus direitos, fundamento seu pedido na lei e na jurisprudência.

RESPOSTA:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA .... VARA DO TRABALHO DE ....

MARIA, recepcionista, qualificação e endereço completo, vem, por seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento procuratório em anexo, que receberá intimação no seu escritório profissional situado na Rua .............., com fundamento no artigo 10, II, b. ADCT/CF/88, art. 840, § 1.º, da CLT, e os arts. 273 e 461 do CPC, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face da EMPRESA 171 LTDA., qualificação e endereço completo, pelos seguintes motivos de fato e de direito adiante transcritos:

I - DOS FATOS

A reclamante foi contratada por prazo indeterminado pela Empresa 171 LTDA em 01.08.2009 para exercer a função de recepcionista, tendo sido a mesma dispensada sem justa causa no dia 08.01.2010, recebendo o aviso-prévio indenizado e demais verbas rescisórias no dia 10.01.2010.

Todavia, no dia 15.01.2010, a reclamante recebeu o resultado de exame laboratorial atestando que a mesma estava grávida, com aproximadamente 08 semanas de gestação.

Esclarece a postulante que, ao descobrir o seu estado gravídico, procurou o representante legal da Empresa 171 LTDA, o qual informou que a mesma já havia sido dispensada e recebido suas verbas rescisórias, nada podendo fazer pela ex-empregada.

Pelo exposto, não restou outra alternativa à reclamante a não ser ajuizar a presente ação objetivando sua imediata reintegração no emprego, considerando, principalmente, que o art. 10, II, b, ADCT/CF/88 garante à gestante a estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto.

II - DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:

O art. 10, II, b, ADCT/CF/88 proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto.

Por sua vez, a jurisprudência do STF e do TST, especialmente a Súmula 244 do TST (item I) revela que o simples fato da empregada estar grávida já lhe assegura a estabilidade no emprego, mesmo que a própria obreira desconheça o estado gravídico, o que, efetivamente, é a hipótese dos autos.

Conforme se verifica pelo exame laboratorial anexado, a reclamante já estava grávida no momento da comunicação da dispensa, garantindo a Carta Maior e a jurisprudência dominante, a sua permanência no emprego. Logo, presume-se abusiva e ilegal a atitude do reclamado em não reintegrar a postulante, nascendo neste ato a urgente necessidade de concessão de antecipação de tutela, principalmente em função da prova inequívoca da gravidez apresentada, o que demonstra a verossimilhança das alegações da reclamante (artigos 273 e 461 do CPC).

Por todo o exposto, e sabedor que o simples decurso do tempo se encarrega de tornar ilusório o reconhecimento judicial da pretensão perseguida pela requerente, é que espera e confia a reclamante pela concessão da antecipação de tutela por este Juízo, para que seja imediatamente reintegrada no emprego, até julgamento final da presente ação.

III - DOS PEDIDOS

Isto posto, requer a reclamante seja concedida antecipação de tutela nos termos dos arts. 273 e 461 do CPC, sem oitiva da parte contrária, para reintegrar imediatamente no emprego a postulante gestante, na mesma função até então exercida, com o respectivo pagamento de salários e demais vantagens, vencidos a partir de 08.01.2010, e vincendos, até decisão final da lide, compensando os valores a receber com os valores já pagos a título de verbas rescisórias, requerendo, ao final, a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela, reintegrando definitivamente a reclamante, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo;

Requer também condenação da Reclamada em honorários advocatícios, em face do art. 133 da CF, art. 20 do CPC e art. 22 da Lei 8.906/1994, no percentual de 20% incidente sobre o valor da causa.

Por último, requer a notificação da empresa reclamada, no endereço constante desta peça vestibular para, querendo, comparecer à audiência designada por este Juízo e contestar os termos da presente reclamação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática.

Protesta em provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do reclamado, sob as penas da lei, dando valor à causa de ..................

Termos em que,

E. Deferimento.

Local e Data,

Advogado/OAB n. .............

QUESTÕES SUBJETIVAS:

01 - João, vendedor, empregado da Empresa XZ na Cidade de Recife, foi notificado pelo empregador que o mesmo havia sido transferido definitivamente para a filial da empresa situada em Belém, uma vez que tal filial precisava de um vendedor experiente para melhorar as vendas.

Informou a empresa que caso João não se apresentasse no prazo de 10 dias à nova localidade, seria o mesmo dispensado por justa causa.

Nesta hipótese, na qualidade de advogado (a) de João, qual medida judicial poderia ser adotada. Resposta fundamentada.

Resposta: Poderia o trabalhador ingressar com uma reclamação trabalhista requerendo a concessão de liminar nos moldes do art. 659, IX, da CLT, objetivando obstar a transferência abusiva perpetrada pelo empregador, uma vez que o art. 469 da CLT estabelece que ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar no contrato. Logo, para o empregado ser transferido definitivamente de uma localidade para outra, tem que haver o seu consentimento. Outrossim, também poderia o empregado, caso desejasse, optar por ingressar com uma ação postulando a rescisão indireta do contrato, com base na alínea d, do art. 483 da CLT, requerendo, por conseqüência, o pagamento de todas as parcelas provenientes da dispensa imotivada, inclusive aviso prévio.

02 - Discorra sobre os requisitos configuradores da equiparação salarial, abordando a legislação e jurisprudência sobre o tema.

RESPOSTA: ART. 461 DA CLT E SÚMULA 06 DO TST;

03 - O Sindicato dos Empregados em Transportes Coletivos de Salvador firmou Convenção Coletiva do Trabalho com a entidade patronal fixando intervalos intrajornadas especiais de 05 minutos após cada viagem, não deduzidos da jornada normal, em substituição ao intervalo intrajornada fixado no art. 71 da CLT. Pergunta-se: É válida esta cláusula convencional? Justifique

RESPOSTA: Sim, é válida esta cláusula convencional desde que atendidos os ditames da OJ nº 342, da SDI-I/TST, item II, a qual estabelece que ante da natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada, desde que garantida a redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada.

04 - Os trabalhadores da Empresa 171 LTDA, com o apoio do Sindicato Profissional da categoria, resolveram paralisar suas atividades laborais objetivando pressionar a empresa a conceder reajuste salarial de 15% . Para tanto, invadiram a sede da empresa, acamparam no local e  passaram a impedir que o empregador e outros empregados que não aderiram à greve ingressassem no estabelecimento. Na qualidade de advogado da empresa 171 LTDA, qual seria a medida judicial cabível a ser utilizada no sentido de garantir o acesso à empresa? Justifique na lei e na jurisprudência.

Resposta: Deveria o advogado da empresa propor uma Ação de Reintegração de Posse em face do sindicato profissional e os trabalhadores grevistas, requerendo a expedição de mandado liminar de reintegração de posse, sem oitiva da parte contrária (art. 928 do CPC), a confirmação posterior da liminar, a fixação de pena em caso de novo esbulho possessório e a indenização por perdas e danos , se for o caso (art. 921 do CPC). Fundamentaria a competência material da Justiça do Trabalho no art. 114, II, da CF/88, na Súmula Vinculante nº 23 do STF, e a ação possessória nos artigos 920 e seguintes do CPC.

05 - Um entidade filantrópica figurou como reclamada em reclamação trabalhista movida por um ex-empregado e obteve o benefício da assistência judiciária gratuita deferida pelo juiz. Após a instrução processual, o juiz proferiu sentença, julgando procedente o pedido formulado pelo reclamante na inicial, tendo o valor da condenação alcançado o montante de R$9.500,00.

Nessa situação hipotética, caso a entidade filantrópíca tenha interesse de interpor recurso ordinário contra a sentença proferida pelo juiz, ele deve proceder ao recolhimento do depósito recursal? Justifique a resposta

RESPOSTA: A entidade filantrópica caso tenha interesse em interpor recurso ordinário em face da sentença proferida pelo juiz não precisará proceder ao recolhimento do depósito recursal, uma vez que a Lei nº 1.060/50, art. 3º, VII, com redação dada pela Lei Complementar nº 132/2009, passou a estabelecer que, em caso de assistência judiciária, a isenção de pagamento alcança o depósito recursal.

PEÇA PROFISSIONAL

João, José, Manoel, Renato, Joaquim, Pedro, todos trabalhadores da Empresa 171 LTDA, com o apoio do Presidente do Sindicato Profissional da categoria, resolveram paralisar suas atividades laborais objetivando pressionar a empresa a conceder reajuste salarial de 15%. Para tanto, invadiram a sede da empresa, acamparam no local e passaram a impedir que o empregador e outros empregados que não aderiram à greve ingressassem no estabelecimento. Outrossim, destruíram totalmente o automóvel da empresa avaliado em R$40.000,00. Na qualidade de advogado da empresa 171 LTDA, promova a medida judicial cabível objetivando garantir o acesso do empregador e demais empregados à empresa?

RESPOSTA:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE

EMPRESA 171 LTDA, qualificação e endereço completo, por seu advogado infra-firmado, que receberá notificações no endereço da Rua...., com fundamento no art. 840, § 1º da CLT, art. 114, II, da CF/88, da Súmula Vinculante do STF de nº 23, nos artigos 920 e seguintes do CPC e nos artigos 1210 e seguintes do Código Civil, propor a presente

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

COM PEDIDO DE LIMINAR

Em face do Sindicato..., qualificação e endereço completo, na pessoa do seu presidente, Sr.., e das pessoas físicas José, Manoel, Renato, Joaquim, Pedro, qualificação e endereço completo, pelos seguintes motivos de fato e de direito adiante descritos:

I - DOS FATOS:

Inicialmente, informa a demandante que os reclamados João, José, Manoel, Renato, Joaquim, Pedro, são empregados da Empresa autora. Ocorre que, com o apoio do Presidente do Sindicato Profissional da categoria, os obreiros ora demandados resolveram paralisar suas atividades laborais objetivando pressionar a empresa a conceder reajuste salarial de 15%.

Ocorre que os trabalhadores já mencionados invadiram no dia... a sede da empresa (documentos que comprovam a sua posse em anexo) e acamparam no local,  passando a impedir que o representante legal da demandante e outros empregados que não aderiram à greve ingressassem no estabelecimento, esbulhando a posse da autora.

Como se não bastasse, destruíram totalmente o automóvel da empresa avaliado em R$40.000,00 (quarenta mil reais).

Ora, embora o movimento grevista seja garantido constitucionalmente (art. 9º da CF/88) e previsto na Lei nº 7.783/89, estabelece a lei citada que o movimento deve ser pacífico, sendo que os movimentos adotados pelos empregados não poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem (art. 6º, § 1º).

Por outro lado, estabelece o mesmo artigo 6º, § 3º da Lei nº 7.783/89 que as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.

Neste diapasão, não restou outra alternativa à demandante a não ser ajuizar a presente ação objetivando a expedição de mandado liminar de reintegração de posse, sem oitiva da parte contrária, a confirmação posterior da liminar concedida, a fixação de pena em caso de novo esbulho possessório e a indenização pelo prejuízo causado em face da destruição do veículo de propriedade da empresa.

II - DO DIREITO:

Em primeiro lugar, resta cristalina a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, por se tratar de ação possessória decorrente do exercício, diga-se de passagem, irregular, do direito de greve, conforme previsto no art. 114, II, da CF/88 e referendado pelo STF, através da Súmula Vinculante nº 23, a qual estabelece que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

Por sua vez, o art. 926 do CPC estabelece que o possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.

Na mesma linha, o art. 1210 do Código Civil estabelece que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

Em última análise, os atos praticados pelos trabalhadores grevistas, incentivados pelo Sindicato Profissional constituem abuso do direito de greve e flagrante esbulho possessório, a ser imediatamente repelido por este juízo através da expedição do competente mandado liminar de reintegração de posse, uma vez que a demandante vem sofrendo prejuízos irreparáveis, seja pela destruição do seu patrimônio, seja pela impossibilidade de cumprir seus compromissos e gerenciar a empresa, em face do ilegal esbulho praticado.

III - DOS PEDIDOS:

Isto posto, requer a autora:

A - A expedição de mandado de reintegração de posse a ser cumprido imediatamente pelo Sr. Oficial de Justiça, sem oitiva da parte contrária (art. 928 do CPC), para que a demandante seja reintegrada liminarmente na posse, utilizando-se, inclusive, se necessária, a força policial;

B - A confirmação posterior da liminar ora requerida com a reintegração definitiva da autora na posse, bem como a fixação de pena em caso de novo esbulho possessório (art. 921 do CPC);

C - A condenação solidária dos demandados à indenização no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) em face dos mesmos terem destruído veículo da empresa (art. 921 do CPC);

Ademais, requer a notificação dos demandados, no endereço constante desta peça vestibular para contestar os termos da presente reclamação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática.

Protesta em provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos demandados, sob as penas da lei, dando valor à causa de ..................

Termos em que,

E. Deferimento.

Local e Data,

Advogado/OAB n. .............

QUESTÕES SUBJETIVAS:

01 - A Empresa 171 LTDA foi autuada pelo Auditor Fiscal do Trabalho por não ter supostamente oferecido aos empregados EPI - Equipamento de Proteção Individual para o desempenho das atividades laborais, tendo sido imposta através de auto de infração, multa respectiva. O representante legal da empresa dirigiu-se ao Ministério do Trabalho objetivando recorrer no prazo fixado no art. 636 da CLT, qual seja, 10 dias, sendo informado que somente poderia recorrer caso efetuasse o depósito da multa administrativa, conforme previsto no art. 636, § 1º, da CLT. Na qualidade de advogado da empresa 1717 LTDA, qual medida deveria ser adotada? Resposta fundamentada

RESPOSTA: A medida a ser adotada em face do ato arbitrário e ilegal praticado seria a impetração de Mandado de Segurança para que a autoridade coatora fosse compelida a receber o recurso sem depósito prévio de multa, com base no art. 5º, inciso LV, LXIX e art. 114, IV, todos da CF/88 e na Lei nº 12.016/09, uma vez que a Súmula 424 do TST, esclarece que o § 1º do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, ante a sua incompatibilidade com o inciso LV do art. 5º.

02 -  João Alvirubro Feliz, trabalha em atividade perigosa (labora com inflamáveis), percebendo o adicional de 30% do seu salário básico. Em 10.03.2007, foi comunicado pelo seu empregador que, a partir do próximo pagamento, somente receberia o adicional de 20% pelo exercício de atividade perigosa, tendo em vista que assim foi pactuado em norma coletiva.

Com base na ordenação normativa vigente e no entendimento jurisprudencial e doutrinário prevalecente, elabore texto dissertativo a respeito da validade ou não da redução do percentual de periculosidade.

Resposta: No caso em tela é válida a redução do percentual de 30%, desde que atendidos os ditames da Súmula 364, II, do TST, a qual estabelece que a fixação de adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivas.

03 - O Juiz da 14ª Vara do Trabalho de Recife/PE acolheu exceção de incompetência apresentada pelo reclamado determinando a remessa dos autos para a Vara do Trabalho de Salvador. Pergunta-se: considerando que a decisão do magistrado trata-se de uma decisão interlocutória, cabe recurso? Em caso afirmativo, qual recurso? Justifique sua resposta.

Resposta: Neste caso caberia a imediata interposição de recurso ordinário, com base nos artigos 799, § 2º e  art. 895, I, da CLT, e na Súmula 214, c, do TST;

04 - Discorra sobre a aplicação ou não da prescrição de ofício na Justiça do Trabalho?

Resposta:

Vale ressaltar que a prescrição de direitos patrimoniais não podia ser declarada de ofício pelo magistrado, dependendo, sempre, de alegação do interessado. Nessa linha, estabelecia o art. 194 do CC que o juiz não poderia suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecesse o absolutamente incapaz. No mesmo sentido, o art. 219, § 5.º, do CPC versava que, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderia, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.

Portanto, no âmbito laboral, prevalecia o entendimento de que todos os direitos trabalhistas eram patrimoniais, pelo que a prescrição somente poderia ser decretada pelo juiz do trabalho em caso de provocação do reclamado.

Todavia, a Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006 revogou o art. 194 do Código Civil e modificou a redação do § 5.º do art. 219 do CPC, passando a estabelecer que o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.

       Neste diapasão, várias correntes se formaram no âmbito laboral, dentre elas:

• a prescrição deve ser decretada de ofício na Justiça do Trabalho, em função do princípio da Celeridade;
• a prescrição não pode ser decreta de ofício na Justiça do Trabalho em função do princípio protetivo do trabalhador (corrente majoritária);
• a prescrição pode ser decretada de ofício desde que reclamante e reclamado sejam ouvidos previamente;
• a prescrição bienal extintiva pode ser decretada de ofício mas a qüinqüenal (parcial) não pode ser decretada de ofício;

Portanto, a corrente majoritária, encampada pelo TST, entende que a prescrição não pode ser decretada de ofício na Justiça do Trabalho em função do princípio protetivo.

05 - Determinado empregado autorizou, previamente e por escrito, no ato da contratação, desconto no seu salário para inclusão do mesmo em plano de previdência privada. Dois anos depois, o trabalhador foi dispensado sem justa causa, recebendo seus haveres rescisórios no prazo legal. Não obstante, posteriormente, o trabalhador ingressou com ação na Justiça do Trabalho postulando a devolução de todos os descontos efetuados a título de previdência privada, alegando que somente autorizou o desconto com medo de não ser admitido no emprego. Na hipótese, a autorização de desconto no ato da contratação, por si só, já constitui vício de vontade justificador da devolução dos descontos efetuados? Justifique sua resposta.

Resposta: Na hipótese, a autorização de desconto no ato da contratação não constitui por si só vício de vontade justificador da devolução dos descontos uma vez que a Oj nº 160, da SDI-I/TST esclarece que é inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão, devendo ser exigida a demonstração concreta do vício de vontade.

Lançado edital do concurso público para provimento de cargos no Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco/DETRAN (www.detran.pe.gov.br).

Serão preenchidas 100 vagas. O certame será coordenado pela FUNCAB (Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt).

As inscrições serão realizadas através do portal www.funcab.org, no período das 10h00 do dia 02/março/2010 até às 23h59 do dia 28/março/2010, observado o horário oficial de Brasília. A taxa de inscrição custa R$ 58,00 para os cargos de Nível Superior; R$ 38,00 para os cargos de Nível Médio.

As provas serão aplicadas na data provável de 25/abril/2010, nas cidades de Recife, Caruaru, Salgueiro e Petrolina.

As vagas estão distribuídas da seguinte maneira: Analista de Trânsito - Analista de Gestão (5), Analista de Trânsito (5), Assessor Jurídico (3), Assistente Social (1), Bibliotecário (1), Contador (1), Engenheiro (2), Engenheiro de Segurança do Trabalho (1), Engenheiro de Trânsito (3), Estatístico (2), Jornalista (1), Orientador Educacional de Trânsito (4), Psicólogo (1); Assistente de Trânsito - Agente de Trânsito (19), Assistente de Trânsito (50), Técnico em Contabilidade (1).

Foi anunciado que a comissão do certame do TRT-21 concluiu a elaboração do respectivo projeto básico. De acordo com o Presidente da Corte, a aludida minuta será enviada para a FCC (Fundação Carlos Chagas) que publicará o edital, as datas das inscrições e das provas.

O concurso vai oferecer cerca de 50 vagas entre os cargos de Técnico Judiciário e Analista Judiciário, mais formação de cadastro de reserva.

O Projeto de Lei nº 5.547, que ainda tramita no Congresso Nacional, prevê a criação de 42 cargos de Analista e 04 vagas para Técnico Judiciário. Aprovado o projeto, seguirá ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, CNJ e TST.

As nomeações irão solucionar a necessidade atual e futura da Corte Regional, pois houve a criação de 07 novas Varas do Trabalho (Natal, Goianinha, Macau e Ceará-Mirim), em janeiro/2010.

Fiquem atentos às notícias publicadas no CERS e aos nossos cursos on line preparatórios para Tribunais.

PEÇA PROFISSIONAL

João, José, Manoel, Renato, Joaquim, Pedro, todos trabalhadores da Empresa 171 LTDA, com o apoio do Presidente do Sindicato Profissional da categoria, resolveram paralisar suas atividades laborais objetivando pressionar a empresa a conceder reajuste salarial de 15%. Para tanto, invadiram a sede da empresa, acamparam no local e passaram a impedir que o empregador e outros empregados que não aderiram à greve ingressassem no estabelecimento. Outrossim, destruíram totalmente o automóvel da empresa avaliado em R$40.000,00. Na qualidade de advogado da empresa 171 LTDA, promova a medida judicial cabível objetivando garantir o acesso do empregador e demais empregados à empresa?

QUESTÕES SUBJETIVAS:

01 - A Empresa 171 LTDA foi autuada pelo Auditor Fiscal do Trabalho por não ter supostamente oferecido aos empregados EPI - Equipamento de Proteção Individual para o desempenho das atividades laborais, tendo sido imposta através de auto de infração, multa respectiva. O representante legal da empresa dirigiu-se ao Ministério do Trabalho objetivando recorrer no prazo fixado no art. 636 da CLT, qual seja, 10 dias, sendo informado que somente poderia recorrer caso efetuasse o depósito da multa administrativa, conforme previsto no art. 636, § 1º, da CLT. Na qualidade de advogado da empresa 1717 LTDA, qual medida deveria ser adotada? Resposta fundamentada

02 -  João Alvirubro Feliz, trabalha em atividade perigosa (labora com inflamáveis), percebendo o adicional de 30% do seu salário básico. Em 10.03.2007, foi comunicado pelo seu empregador que, a partir do próximo pagamento, somente receberia o adicional de 20% pelo exercício de atividade perigosa, tendo em vista que assim foi pactuado em norma coletiva.

Com base na ordenação normativa vigente e no entendimento jurisprudencial e doutrinário prevalecente, elabore texto dissertativo a respeito da validade ou não da redução do percentual de periculosidade.

03 - O Juiz da 14ª Vara do Trabalho de Recife/PE acolheu exceção de incompetência apresentada pelo reclamado determinando a remessa dos autos para a Vara do Trabalho de Salvador. Pergunta-se: considerando que a decisão do magistrado trata-se de uma decisão interlocutória, cabe recurso? Em caso afirmativo, qual recurso? Justifique sua resposta.

04 - Discorra sobre a aplicação ou não da prescrição de ofício na Justiça do Trabalho?

05 - Determinado empregado autorizou, previamente e por escrito, no ato da contratação, desconto no seu salário para inclusão do mesmo em plano de previdência privada. Dois anos depois, o trabalhador foi dispensado sem justa causa, recebendo seus haveres rescisórios no prazo legal. Não obstante, posteriormente, o trabalhador ingressou com ação na Justiça do Trabalho postulando a devolução de todos os descontos efetuados a título de previdência privada, alegando que somente autorizou o desconto com medo de não ser admitido no emprego. Na hipótese, a autorização de desconto no ato da contratação, por si só, já constitui vício de vontade justificador da devolução dos descontos efetuados? Justifique sua resposta.

Os números falam por si!

Com efeito, a dedicação e o estudo se revelavam ao longo dos nossos encontros. Restou evidenciado que o sucesso estava próximo.

Todos vocês, alunos presentes, nas salas do CERS, e alunos que estavam, em casa, assistindo a nossas aulas on line, comprovam sim que, toda essa garra somada ao esforço e investimento empreendido por nós, professores e equipe técnica do Complexo, foram fatos geradores para expressivo número de aprovações nessa primeira etapa:

 Festejamos ao lado dos nossos discentes, os 51 (cinquenta e um) concursandos aprovados para seguirem, na segunda fase do certame para provimento dos cargos do MPT.

Mas a maratona não terminou, meninos e meninas! E estaremos sim com vocês nessa nova etapa.

Parabéns galera!

Renato Saraiva

Diretor do CERS

Será admitida a inscrição preliminar somente via Internet, solicitada no período entre 10 horas do dia 11/fevereiro e 23 horas e 59 minutos, do dia 12/março/2010, observado o horário oficial de Brasília/DF.

A taxa de inscrição custa o preço de R$ 170,00. O pagamento da taxa de inscrição preliminar deverá ser efetuado até o dia 30/março/2010. A remuneração do cargo público no MPE-SE alcança a alçada de R$ 18.174,35.

A prova objetiva terá a duração de 05 horas e será aplicada na data provável de 11/abril/2010, no turno da tarde.

PROVA/TIPO	ÁREA DE CONHECIMENTO	Nº DE QUESTÕES	CARÁTER
(P1) Prova objetiva	Direito Penal Direito Processual Penal Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Direito Eleitoral Direitos Coletivos lato sensu Tutela dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Direito Institucional do MP	100	ELIMINATÓRIO
(P2) Provas escritas	Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Direito Eleitoral	8 questões teóricas e 1 questão prática	ELIMINATÓRIO
	Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Coletivos lato sensu	8 questões teóricas e 1 questão prática
(P3) Prova oral	– –	– –	ELIMINATÓRIO
(P4) Prova de tribuna	– –	– –	CLASSIFIC.
(P5) Avaliação de títulos	– –	– –	CLASSIFIC.

Um abraço

renato saraiva

OAB 2009.3

PRIMEIRO SIMULADO

PEÇA PROFISSIONAL

Maria, recepcionista, funcionária da Empresa 171 LTDA contratada pro prazo indeterminado desde 01.08.2009, foi dispensada sem justa causa no dia 08.01.2010, recebendo o aviso-prévio indenizado e demais verbas rescisórias no dia 10.01.2010.

No dia 15.01.2010, Maria recebeu o resultado de exame laboratorial atestando que a mesma estava grávida, com aproximadamente 08 semanas de gestação.

Maria, ao descobrir o seu estado gravídico, procurou o representante legal da Empresa 171 LTDA, o qual informou que a mesma já havia sido dispensada e recebido suas verbas rescisórias, nada podendo fazer pela ex-empregada.

Na qualidade de advogado de Maria, proponha a medida judicial cabível capaz de assegurar seus direitos, fundamento seu pedido na lei e na jurisprudência.

QUESTÕES SUBJETIVAS:

01 - João, vendedor, empregado da Empresa XZ na Cidade de Recife, foi notificado pelo empregador que o mesmo havia sido transferido definitivamente para a filial da empresa situada em Belém, uma vez que tal filial precisava de um vendedor experiente para melhorar as vendas.

Informou a empresa que caso João não se apresentasse no prazo de 10 dias à nova localidade, seria o mesmo dispensado por justa causa.

Nesta hipótese, na qualidade de advogado (a) de João, qual medida judicial poderia ser adotada. Resposta fundamentada.

02 - Discorra sobre os requisitos configuradores da equiparação salarial, abordando a legislação e jurisprudência sobre o tema.

03 - O Sindicato dos Empregados em Transportes Coletivos de Salvador firmou Convenção Coletiva do Trabalho com a entidade patronal fixando intervalos intrajornadas especiais de 05 minutos após cada viagem, não deduzidos da jornada normal, em substituição ao intervalo intrajornada fixado no art. 71 da CLT. Pergunta-se: É válida esta cláusula convencional? Justifique

04 - Os trabalhadores da Empresa 171 LTDA, com o apoio do Sindicato Profissional da categoria, resolveram paralisar suas atividades laborais objetivando pressionar a empresa a conceder reajuste salarial de 15% . Para tanto, invadiram a sede da empresa, acamparam no local e  passaram a impedir que o empregador e outros empregados que não aderiram à greve ingressassem no estabelecimento. Na qualidade de advogado da empresa 171 LTDA, qual seria a medida judicial cabível a ser utilizada no sentido de garantir o acesso à empresa? Justifique na lei e na jurisprudência.

05 - Um entidade filantrópica figurou como reclamada em reclamação trabalhista movida por um ex-empregado e obteve o benefício da assistência judiciária gratuita deferida pelo juiz. Após a instrução processual, o juiz proferiu sentença, julgando procedente o pedido formulado pelo reclamante na inicial, tendo o valor da condenação alcançado o montante de R$9.500,00.

Nessa situação hipotética, caso a entidade filantrópíca tenha interesse de interpor recurso ordinário contra a sentença proferida pelo juiz, ele deve proceder ao recolhimento do depósito recursal? Justifique a resposta